Questões de Concurso sobre Finalidades do direito processual penal

 
 
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Ano: 2021
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE SC - Defensor Público - 2021

Fundamento de existência e função de um Processo Penal acusatório e garantista: por que e para que existe o Processo Penal? Mais especificamente “o fundamento é o ‘porquê’, a razão de ser de algo, enquanto a função (finalidade) diz respeito ao ‘para que’. Assim, (...) existe uma relação de prejudicialidade entre tais conceitos: primeiro se analisa o fundamento para depois examinar as possíveis funções, que devem ser compatíveis com aquela premissa previamente estabelecida.


(VASCONCELLOS, Vinicius G. Fundamento e função do processo penal. Revista Eletrônica de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro, ano 12, v. 19, n. 2, maio-ago. 2018)


A partir de tais lições, em um Estado Democrático de Direito, o fundamento de existência do processo penal (sua razão de existir) e sua função são, respectivamente:

A

limitar o poder punitivo estatal e fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal.

B

a pacificação social e autorizar a punição dos infratores da lei através de um procedimento em contraditório.

C

a pacificação social e desvendar a verdade real dos fatos narrados na exordial acusatória.

D

fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal, e permitir a punição dos infratores da lei de maneira célere.

E

limitar o poder punitivo estatal e verificar a acusação penal em uma reconstrução histórica dos fatos a partir de provas produzidas pelas partes.

Ano: 2021
Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - FAPEC
Prova: FAPEC - PC MS - Delegado de Polícia - 2021

Sobre conceito, finalidade e fontes do processo penal, assinale a alternativa correta.

A

A competência para legislar sobre direito processual penal é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

Direito processual penal é o ramo do direito público que compreende princípios e normas definidoras de condutas criminosas com previsão de determinada sanção.

C

É possível que os Estados legislem sobre questões específicas de direito processual penal, desde que autorizados por lei complementar editada pela União.

D

Os tratados e convenções internacionais são considerados fontes materiais do direito processual penal.

E

O direito processual penal é sub-ramo do Direito Penal. Por isso que é chamado de “Direito Penal adjetivo”. Logo, não possui autonomia científica.

Ano: 2011
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Prova: IESES - TJ CE - Titular de Registros Notariais e Registrais - 2011

É certo afirmar:


I. O procedimento penal além de ser instituto de fundamental importância no direito processual, é considerado importante elemento de legitimação do poder decisório do Estado. Não por outro motivo, foi alçado a “direito fundamental”.

II. A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da medida de segurança anteriormente determinada, somente após o seu trânsito em julgado.

III. A prisão em flagrante quando homologada, o deve ser através das hipóteses legitimadoras da prisão preventiva.

IV. A apresentação espontânea do acusado à autoridade impede a decretação da prisão preventiva.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e III estão corretas.

B

Somente as proposições II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Somente as proposições I e IV estão corretas.

 
 
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