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Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORR...
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
A
A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.
B
O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.
C
A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D
A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.
E
No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.