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Questões de Concurso sobre Disposições preliminares do Código de Processo Penal
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
As normas relativas ao juiz de garantias não se aplicam aos procedimentos de competência dos juizados especiais criminais.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro.
I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
II. Se a nova lei for hibrida, apresentando conteúdos penais e processuais, prevalecerá o aspecto penal. Sendo este mais benéfico, à conteúdo material retroagirá e o processual terá aplicação imediata.
III. O Código de Processo Penal adotou O sistema da unidade processual, segundo o qual cada fase processual é independente, podendo, assim, ser reguladas por leis distintas, promulgadas sucessivamente no tempo.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
I e III.
C
I.
D
II e III.
E
III.
Durante o inquérito policial a respeito de um suposto homicídio, João foi indiciado como suspeito. Com a criação do juiz das garantias, o desenvolvimento da investigação envolveu a fiscalização de todas as etapas pelo juiz responsável, que garantiu que nenhum direito de João fosse violado. Além disso, o juiz das garantias tomou medidas para proteger a imagem de João, bem como proibiu a divulgação de informações. Considerando essa situação hipotética, acerca do papel do juiz das garantias e dos direitos do investigado no caso de João, assinale a alternativa correta.
A
O juiz das garantias poderia produzir provas contra João durante a investigação, para assegurar a descoberta da verdade.
B
João continuou a ser tratado como um mero objeto da investigação, sem a proteção de direitos significativos, mesmo com a figura do juiz das garantias.
C
O juiz das garantias preservou os direitos individuais de João, zelando pela imagem dele e proibindo a divulgação de informações.
D
A competência do juiz das garantias incluiu a condução de interrogatórios para garantir uma investigação justa e imparcial.
E
Com a introdução do juiz das garantias, o sistema processual penal tornou-se mais inquisitório, centralizando a investigação e a decisão quanto a medidas cautelares no juiz das garantias.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
No que concerne à Lei Processual Penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A nova norma processual terá aplicação imediata, não importando, absolutamente, se o fato objeto do processo criminal foi praticado antes ou depois de sua vigência.
B
Os atos processuais praticados no período de vigência de lei revogada, na hipótese de sucessão de leis processuais penais no tempo, estarão invalidados em virtude do advento de nova lei, quando essa lei nova importe em um benefício ao acusado.
C
Incide, no processo penal brasileiro, o princípio tempus regit actum, também chamado de princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata da lei processual, significando que o tempo rege a forma como deve revestir-se o ato processual e os efeitos que dele podem decorrer.
D
No direito brasileiro, como regra, a Lei Processual Penal, Código de Processo Penal, será aplicada a todas as infrações penais perpetradas em território nacional. Trata-se do princípio lex fori ou locus regit actum, que se justifica não apenas na soberania nacional, mas também na circunstância de que não haveria sentido em aplicar aos fatos criminosos cometidos em território brasileiro legislação alienígena, significativa da vontade de outro povo, motivada em razões históricas diferentes e inspirada em costumes distintos daqueles aqui experimentados.
Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias
A
zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.
B
ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
C
julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.
D
decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.
E
decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.
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Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.
A
Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
B
A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
C
Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
D
É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
E
Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.
A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,
A
desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.
B
desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.
C
sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D
desde que favoreça o acusado.
E
a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.
O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça:
A
Militar
B
Federal
C
Trabalhista
D
Estadual
A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.
A
Adotado o critério territorial, real ou por extensão, com determinadas exceções e particularidades, como manifestação da soberania nacional, aplica-se o Código de Processo Penal em todo o território brasileiro, o que envolve o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental
B
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares
C
Na realização de atos de cooperação internacional relacionados com processos oriundos de Estados estrangeiros, entre os quais, destacadamente, inserem-se a extradição, a homologação de sentença estrangeira e o cumprimento de cartas rogatórias, são aplicáveis as regras nacionais, locais
D
A Constituição Federal determina que são aplicáveis aos Deputados Estaduais as regras constitucionais sobre imunidades, e nessa linha de orientação as Constituições Estaduais outorgam identidade de tratamento em relação a eles no que tange à imunidade parlamentar
E
Insere-se na competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização
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De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência, caso estejam em desconformidade com o novo diploma.
C
Certo
E
Errado
Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar
que a lei
A
nova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos
realizados sob a vigência da lei anterior.
B
processual penal não admitirá aplicação analógica.
C
processual penal não se sujeitará a tratados, convenções ou
regras de direito internacional.
D
nova e mais gravosa ao réu terá aplicação imediata somente
para os novos processos que se tiverem iniciado depois de sua
promulgação.
E
nova será aplicada aos fatos pretéritos que eram regulados pela
lei revogada.
A lei processual penal admite
A
interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
B
interpretação restritiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
C
aplicação analógica apenas in bonam partem.
D
interpretação extensiva sem aplicação da analogia.
E
aplicação em todo o território brasileiro, sem exceção.
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos
dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,
A
aos processos de competência da Justiça Militar.
B
ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
C
retroativamente, mas apenas quando favorecer o
acusado.
D
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados
sob a vigência da lei anterior.
E
com o suplemento dos princípios gerais de direito
sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação
analógica.
Com relação às regras da lei processual no espaço e no tempo, o Código de Processo Penal vigente adota, respectivamente, os princípios da lex fori e da aplicação imediata. Com base nessa informação, é correto afirmar que
A
as normas do Código de Processo Penal vigente são inaplicáveis, ainda que subsidiariamente, no âmbito da Justiça Militar e aos processos da competência do tribunal especial.
B
delegado de polícia estadual, que é informado sobre a prática de crime cometido por promotor de justiça estadual, está autorizado expressamente por lei, a instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.
C
é possível a prisão em flagrante de magistrado estadual por delegado de polícia estadual, quando se tratar de crime inafiançável, sendo obrigatória apenas a comunicação ao presidente do tribunal de justiça a que estiver vinculado para evitar vício do ato.
D
a lei processual penal tem aplicação aos processos em trâmite no território brasileiro, contudo, uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos e seus familiares que com eles vivam.
E
a lei processual penal atende a regra do tempus regit actum, porém a repetição de atos processuais anteriores é exigida por lei em observância da interpretação constitucional, além disso, não é possível alcançar os processos que apuram condutas delitivas consumadas antes da sua vigência.
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Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.
A
O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.
B
A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.
C
Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.
D
O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.
E
Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.
Quanto a lei processual no tempo, marque a alternativa CORRETA.
A
Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto
B
Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.
C
Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.
D
No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.
E
Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos
Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no
espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale
a opção correta.
A
O Código de Processo Penal normatiza o processamento das
relações processuais penais em curso perante todos os juízos
e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário,
as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.
B
Segundo entendimento expendido pelo STF, a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados constitui
violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.
C
A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa
entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola
preceito constitucional.
D
O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito
processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros
Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações
convergem para o combate às condutas delitivas.
E
A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável
tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência,
quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua
vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas
delitivas ocorridas antes da sua vigência.
Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de
procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições
constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil
ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento
doutrinário e jurisprudencial prevalentes.
A
No momento da prolação da sentença condenatória, não cabe
ao juízo penal fixar valores para fins de reparação dos danos
causados pela infração, porquanto tal atribuição é matéria de
exclusiva apreciação do juízo cível.
B
Sendo o interrogatório um dos principais meios de defesa, que
expressa o princípio do contraditório e da ampla defesa, é
imperioso, de regra, que o réu seja interrogado ao início da
audiência de instrução e julgamento.
C
É cabível a absolvição sumária do réu em processo comum
caso o juiz reconheça, após a audiência preliminar, a existência
de doença mental do acusado que, comprovada por prova
pericial, o torne inimputável.
D
Lei processual nova de conteúdo material, também
denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo
com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o
princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual
penal pátrio.
E
Nos crimes comuns e nos casos de prisão em flagrante, deverá
a autoridade policial garantir a assistência de advogado quando
do interrogatório do indiciado, devendo nomear defensor
dativo caso o indiciado não indique profissional de sua
confiança.
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo, no espaço, analise as assertivas e indique a alternativa correta:
I - A lei processual penal tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. O legislador pátrio adotou o princípio do tempus reget actum, não existindo efeito retroativo.
II - A lei processual penal se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência, desde que seja mais benéfica.
III - A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção das provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada, inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário.
IV - O princípio da verdade real comporta algumas exceções, como o descabimento de revisão criminal contra sentença absolutória.
V - A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas admitirá o suplemento dos princípios gerais do direito.
A
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas III, IV e V são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.
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