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Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,

Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - SAEB - Delegado de Polícia - 2018
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,
A
aos processos de competência da Justiça Militar.
B
ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
C
retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
D
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
E
com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.