Imagem de fundo

Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro.I. A lei processual pe...

Ano: 2025
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE RS - Defensor Público - 2025

Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro.


I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

II. Se a nova lei for hibrida, apresentando conteúdos penais e processuais, prevalecerá o aspecto penal. Sendo este mais benéfico, à conteúdo material retroagirá e o processual terá aplicação imediata.

III. O Código de Processo Penal adotou O sistema da unidade processual, segundo o qual cada fase processual é independente, podendo, assim, ser reguladas por leis distintas, promulgadas sucessivamente no tempo.


Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I e III.

C

I.

D

II e III.

E

III.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro