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Questões de Concurso sobre Sistemas de aplicação da lei processual penal no tempo
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Considerando a situação hipotética de que no curso de ação penal de rito comum ordinário, após recebida a denúncia, mas antes do início da instrução, sobrevenha alteração de legislação processual penal. Nesse caso, é correto afirmar que a alteração
A
aplicar-se-á ao processo em curso, anulando-se os atos anteriormente praticados.
B
não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do oferecimento da denúncia ou queixa.
C
não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do fato criminoso.
D
não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do recebimento da denúncia ou queixa.
E
aplicar-se-á ao processo em curso.
A norma de natureza processual penal aplica-se desde logo, atingindo até mesmo os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que em prejuízo ao réu.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro.
I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
II. Se a nova lei for hibrida, apresentando conteúdos penais e processuais, prevalecerá o aspecto penal. Sendo este mais benéfico, à conteúdo material retroagirá e o processual terá aplicação imediata.
III. O Código de Processo Penal adotou O sistema da unidade processual, segundo o qual cada fase processual é independente, podendo, assim, ser reguladas por leis distintas, promulgadas sucessivamente no tempo.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II.
B
I e III.
C
I.
D
II e III.
E
III.
O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) − CPP, em regra, aplica-se em todo o território nacional. Acerca de suas disposições, é correto o que se afirma em:
A
A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica, nem sequer o suplemento dos princípios gerais de direito.
B
Transitada em julgado a sentença condenatória penal, somente pode promover a execução, no juízo cível, para a reparação do dano, o ofendido, mesmo que já falecido.
C
Conforme o CPP, a ação penal poderá ser pública, privada, exclusiva ou coletiva.
D
A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
E
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá aguardar até que algum cidadão se dirija à delegacia para confecção do boletim de ocorrência.
Sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, é correto afirmar que
A
a legislação processual penal brasileira é aplicável aos cidadãos brasileiros domiciliados no exterior, independentemente de tratado ou convenção.
B
a lei processual penal é aplicável somente aos fatos posteriores ao início de sua vigência, não podendo ser empregada nas ações judiciais em curso.
C
a lei processual penal é aplicável aos fatos ocorridos no território brasileiro, ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
D
a lei processual penal é aplicável retroativamente, invalidando os atos praticados anteriormente, desde que contrários ao interesse da defesa.
E
a lei processual penal é aplicável retroativamente quanto às provas que possam ser utilizadas como fundamento da sentença.
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Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.
A
Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
B
A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
C
Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
D
É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
E
Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.
Ano:
2024
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à aplicação da lei penal no tempo, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Uma lei penal intermediária mais benéfica ao réu, vigente entre a data do crime e a data da sentença condenatória, será relevante para aplicação no direito penal brasileiro.
B
No caso de lei posterior que beneficie, em parte, o acusado e, em outra, o prejudique, deve o juiz da causa ou da execução aplicar, em sua integralidade, a lei posterior.
C
É vedada a combinação de partes de uma lei, criando-se uma lex tertia a ser aplicada ao caso concreto.
D
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
E
Não se aplica a retroatividade da lei penal mais benéfica quando houver evolução de interpretações jurisprudenciais mais benéficas.
João praticou um crime em 4/4/2020. Em 21/7/2021, foi oferecida ação penal, tendo a condenação sido proferida em 15/2/2022. Antes do julgamento do recurso de apelação, interposto em 10/5/2022, entrou em vigor alteração legislativa estritamente processual, que alterava todo o regramento sobre a matéria na primeira instância, trazendo benefícios para o acusado, mas prejuízo em outros aspectos.
Na situação hipotética apresentada, a nova lei processual
A
deve ser aplicada ao caso, limitando-se aos dispositivos que trouxerem benefícios ao acusado.
B
deve ser aplicada ao caso, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.
C
não deve ser aplicada ao caso, uma vez que se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D
pode ou não ser aplicada ao caso, a depender de manifestação expressa do acusado.
E
não deve ser aplicada ao caso, uma vez que parte da lei poderá trazer prejuízo ao acusado.
Em janeiro de 2017, policiais militares em serviço apreenderam fuzis e revenderam para traficantes de drogas, de modo que foi instaurado inquérito para apurar crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput, da Lei n.º 10.826/2003). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no advento da Lei n.º 13.491/2017 e na jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça.
A
A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição e remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, porém se desentranhando os atos investigatórios anteriormente praticados, que devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa
B
A autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição, remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
C
A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, mas os atos investigatórios praticados anteriormente devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
D
A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, pois a Lei n.º 13.491/2017 não se aplica aos policiais militares, mas tão somente aos militares das Forças Armadas.
E
A autoridade policial deve prosseguir com as investigações, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência, caso estejam em desconformidade com o novo diploma.
C
Certo
E
Errado
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Em caso de alteração legislativa no Código de Processo Penal, que traga apenas disposições de direito processual, é correto afirmar que referida alteração legislativa será aplicada
A
com ressalvas, respeitando-se a irretroatividade maligna.
B
apenas quando se iniciar uma nova fase processual, sendo certo que as fases são: postulatória, instrutória, decisória e recursai.
C
a depender do caso concreto, podendo as partes solicitar a manutenção do regramento anterior se este se revelar mais eficiente ao caso já em andamento.
D
apenas para os delitos praticados após a entrada em vigor de referida lei processual, exceto se a lei nova se revelar mais benéfica, ocasião em que deverá retroagir.
E
desde logo, sem prejuízo dos atos praticados sob a égide de lei processual penal anterior.
Quanto a lei processual no tempo, marque a alternativa CORRETA.
A
Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto
B
Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.
C
Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.
D
No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.
E
Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos
Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões.
Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é
A
intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.
B
tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
C
intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
D
tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.
Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado no que se refere às leis processuais no tempo foi o da
A
interpretação extensiva.
B
retroatividade.
C
territorialidade.
D
extraterritorialidade.
E
irretroatividade.
Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no
espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale
a opção correta.
A
O Código de Processo Penal normatiza o processamento das
relações processuais penais em curso perante todos os juízos
e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário,
as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.
B
Segundo entendimento expendido pelo STF, a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados constitui
violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.
C
A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa
entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola
preceito constitucional.
D
O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito
processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros
Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações
convergem para o combate às condutas delitivas.
E
A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável
tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência,
quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua
vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas
delitivas ocorridas antes da sua vigência.
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Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo, no espaço, analise as assertivas e indique a alternativa correta:
I - A lei processual penal tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. O legislador pátrio adotou o princípio do tempus reget actum, não existindo efeito retroativo.
II - A lei processual penal se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência, desde que seja mais benéfica.
III - A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção das provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada, inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário.
IV - O princípio da verdade real comporta algumas exceções, como o descabimento de revisão criminal contra sentença absolutória.
V - A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas admitirá o suplemento dos princípios gerais do direito.
A
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas III, IV e V são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.
São efeitos do princípio tempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, pouco importando se o fato que deu origem ao processo é anterior à sua entrada em vigor.
C
Certo
E
Errado
A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.
A
Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.
B
Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.
C
Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.
D
Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.
A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.
C
Certo
E
Errado
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