Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.
A
Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
B
A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
C
Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
D
É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
E
Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que
A
nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.
B
os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.
C
quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.
D
a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.
E
não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.
Após o advento do neoconstitucionalismo e como seu consequente reflexo, os princípios adquiriram força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito processual penal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal.
A
No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum, a aplicação da interpretação extensiva, mas não a da interpretação analógica.
B
No que diz respeito à interpretação extensiva, admitida no Código de Processo Penal, existe uma norma que regula o caso concreto, porém sua eficácia é limitada a outra hipótese, razão por que é necessário ampliar seu alcance, e sua aplicação não viola o princípio constitucional do devido processo legal.
C
A analogia, assim como a interpretação analógica, não é admitida no Código de Processo Penal em razão do princípio da vedação à surpresa e para não violar o princípio constitucional do devido processo legal.
D
Ante os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro.
E
No Código de Processo Penal, o princípio da proporcionalidade é expressamente consagrado, tanto no que se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ineficiente.
