Questões de Concurso sobre Integração da lei processual penal

A lei processual penal veda a interpretação analógica, independentemente se favorável ou não ao réu.

Aplica-se à lei processual penal o princípio da taxatividade, isto é, os enunciados normativos deverão ser minuciosamente descritivos a fim de impossibilitar a interpretação extensiva.

A lei processual penal admitirá a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa.

A lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

A interpretação extensiva, admitida pela lei processual penal, é aquela que possibilita a repristinação da norma anteriormente vigente.

Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.

A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.

Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.

É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.

Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.

nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.

os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.

quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.

a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.

permite aplicação analógica.

não se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.

não permite interpretação extensiva.

não permite suplemento dos princípios gerais do direito.

aplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.

F - F -F.

F -F - V.

V - F - V.

V- V - F.

V -V - V.

interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

interpretação restritiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

aplicação analógica apenas in bonam partem.

interpretação extensiva sem aplicação da analogia.

aplicação em todo o território brasileiro, sem exceção.

a classificação do crime não precisa ser indicada, já que o réu se defende dos fatos apresentados;

a queixa poderá ser apresentada pessoalmente pelo querelante ou por procurador com poderes gerais;

estando o réu preso, o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público será de 10 dias, contado do recebimento do inquérito;

o oferecimento de denúncia ou queixa depende da prévia existência de inquérito policial;

não sendo possível obter a qualificação do acusado, poderá ser oferecida denúncia com esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.

e Caio é isento de pena.

incondicionada, mas sujeita a perdão do ofendido.

e incide atenuante pela idade.

condicionada a representação e incidirá agravante pelo parentesco.

Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.

A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.

O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.

A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Na interpretação dos fatos e do direito, e compromissado com a realização da justiça, o magistrado deve empenhar-se na busca da verdade real, que apenas sofre limitações de ordem científica, relacionadas a aspectos internos do processo.

Observa-se, na dinâmica das reformas legislativas levadas a cabo nas últimas décadas, uma preocupação com a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos mais severos de combate à macrocriminalidade, ao mesmo tempo em que se introduzem instrumentos de simplificação e de diversificação no enfrentamento da criminalidade de menor complexidade e gravidade.

A possibilidade de acordos processuais penais abrange tanto a criminalidade de menor potencial ofensivo quanto alguns crimes de elevada gravidade, inclusive os hediondos e aqueles a eles assemelhados.

Em um sistema de viés acusatório, cumpre ao juiz manter-se como sujeito suprapartes, conceder ao acusador e ao acusado as mesmas oportunidades processuais, e conduzir o feito assegurando a bilateralidade de audiência e a predominância da oralidade e da publicidade dos atos processuais.

No sistema processual penal brasileiro, o Ministério Público ocupa o polo ativo da relação processual e age comprometido com a verdade processual, o que o autoriza a postular a favor da defesa, se necessário.

é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;

é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;

leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;

há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;

o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

é retroativa.

não admite interpretação extensiva.

tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

admite aplicação analógica.

tem aplicação apenas no Estado em que editada.

retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.

não admite aplicação analógica.

admite suplemento dos princípios vitais de direito.

admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.

admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.

orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;

aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;

quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;

orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;

vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.

O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.

No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.

Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus, a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.

Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.

Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime iniciase a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.