

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Caio (21 anos) furta seu irmão Mévio (19 anos). É correto afirmar que a ação penal é pública
e Caio é isento de pena.
incondicionada, mas sujeita a perdão do ofendido.
e incide atenuante pela idade.
condicionada a representação e incidirá agravante pelo parentesco.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.