Imagem de fundo

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

A

é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;

B

é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;

C

leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;

D

há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;

E

o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.