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No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:
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Q799117
Teclas de Atalhos
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No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:
A
é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
B
é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
C
leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
D
há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
E
o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.