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A lei processual penal
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Q510390
Teclas de Atalhos
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A lei processual penal
A
é retroativa.
B
não admite interpretação extensiva.
C
tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D
admite aplicação analógica.
E
tem aplicação apenas no Estado em que editada.