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Questões de Concurso sobre Integração da lei processual penal
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A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual
A
valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.
B
valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.
C
poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido
D
vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.
E
valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).
São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:
A
o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual
B
o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.
C
o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.
D
o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual
E
o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.
Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal
A
o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.
B
a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.
C
a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.
D
a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar
E
o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio foi condenado pela prática do delito X pelo juízo da 5.ª vara criminal de Maceió, sendo certo que a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Transitado em julgado o decisum e iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade, foi publicada pelo Congresso Nacional lei ordinária reduzindo pela metade a pena cominada ao delito X.
Nessa situação, compete ao juízo da 5.ª vara criminal da capital alagoana a aplicação da lei penal mais benigna.
C
Certo
E
Errado
Quanto à eficácia da lei processual no tempo,
assinale a alternativa correta.
A
A lei processual penal nova aplica-se retroativamente
ao processo iniciado sob a égide
de lei processual anterior, devendo ser retificados
todos os atos com ela incompatíveis, realizados
sob a vigência daquela.
B
A lei processual penal nova aplica-se ao
processo em andamento, ainda que o fato que
motivou a ação penal (crime ou contravenção)
tenha sido cometido antes de sua entrada
em vigor e mesmo que sua aplicação se dê
em prejuízo do agente.
C
A lei processual penal revogada mais benéfica
ao agente tem extra-atividade; é aplicável
aos processos iniciados sob a sua égide.
D
A lei processual revogada mais benéfica
ao agente tem extra-atividade quando o fato que
originou a ação penal tenha sido praticado sob
a sua égide.
As normas penais puramente processuais terão aplicação no mesmo dia em que entrarem em vigor, entretanto os atos processuais realizados na vigência da lei anterior terão de ser revalidados e adaptados ao novo procedimento
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á
A
nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.
B
a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção.
C
aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese.
D
a todas leis processuais extravagantes, sempre.
E
a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.
Nos termos da lei processual penal, o indício é considerado prova plena e direta, uma vez que o seu conhecimento e identificação se perfaz com raciocínio único, que não necessita de qualquer construção lógica para se chegar a outro de maior amplitude.
C
Certo
E
Errado
É incorreto afirmar que o processo penal praticado em boa parte das nações ocidentais entre as quais o Brasil:
A
É instrumento de realização do direito penal, estruturado para que o Estado possa exercer sua pretensão punitiva, mediante o devido processo penal.
B
É instrumento de assecuração da liberdade jurídica do acusado, que tem no processo penal a garantia de não ser punido arbitrariamente.
C
Pode prever a relativização de algumas garantias processuais, de acordo, por exemplo, com a modalidade da infração penal e mediante a concordância do acusado.
D
Afasta a possibilidade de concessão de favores ou vantagens à defesa, em troca de colaboração com a acusação oficial.
E
Dentre outras peculiaridades, distingue-se, em relação ao processo civil, pela indispensabilidade de efetiva defesa técnica e pela ausência de contraposição de interesses primários entre o acusado e o órgão oficial de acusação.
Considere a seguinte situação hipotética.
Henrique foi condenado pela prática do crime de adultério e, enquanto cumpria a pena que lhe foi imposta, o adultério foi descriminalizado.
Nessa situação, Henrique deve cumprir o restante da pena a ele imposta, pois a superveniência da lei descriminalizadora não pode interferir na aplicação de uma sentença penal transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
A alternativa incorreta, quanto à eficácia temporal da lei processual penal, é:
A
com fundamento no CPP, a lei processual penal propriamente dita terá, salvo disposição em contrário, aplicação imediata, independentemente de ser ou mais severa ou mais benéfica para o indiciado ou acusado
B
em regra, a lei processual penal propriamente dita não retroage, preservando-se, portanto, os atos já praticados na vigência da lei anterior
C
em regra, a lei processual penal propriamente dita retroage para beneficiar o acusado, acarretando a modificação dos atos já praticados
D
a nova lei processual penal propriamente dita aplica-se aos atos futuros
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