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A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem...
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Q581246
Teclas de Atalhos
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Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
C
Certo
E
Errado