Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a...
1
Q732622
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Quanto à eficácia da lei processual no tempo,
assinale a alternativa correta.
A
A lei processual penal nova aplica-se retroativamente
ao processo iniciado sob a égide
de lei processual anterior, devendo ser retificados
todos os atos com ela incompatíveis, realizados
sob a vigência daquela.
B
A lei processual penal nova aplica-se ao
processo em andamento, ainda que o fato que
motivou a ação penal (crime ou contravenção)
tenha sido cometido antes de sua entrada
em vigor e mesmo que sua aplicação se dê
em prejuízo do agente.
C
A lei processual penal revogada mais benéfica
ao agente tem extra-atividade; é aplicável
aos processos iniciados sob a sua égide.
D
A lei processual revogada mais benéfica
ao agente tem extra-atividade quando o fato que
originou a ação penal tenha sido praticado sob
a sua égide.