Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á

Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual...

Q1102701

Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á

nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.

a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção.

aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese.

a todas leis processuais extravagantes, sempre.

a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.