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Consoante o Código de Processo Penal, assinale a...
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Q3823401
Teclas de Atalhos
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Consoante o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
A lei processual penal veda a interpretação analógica, independentemente se favorável ou não ao réu.
B
Aplica-se à lei processual penal o princípio da taxatividade, isto é, os enunciados normativos deverão ser minuciosamente descritivos a fim de impossibilitar a interpretação extensiva.
C
A lei processual penal admitirá a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa.
D
A lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
E
A interpretação extensiva, admitida pela lei processual penal, é aquela que possibilita a repristinação da norma anteriormente vigente.