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De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal
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Q1095832
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal
A
retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.
B
não admite aplicação analógica.
C
admite suplemento dos princípios vitais de direito.
D
admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.
E
admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.