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A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às...
A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas
A
permite aplicação analógica.
B
não se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.
C
não permite interpretação extensiva.
D
não permite suplemento dos princípios gerais do direito.
E
aplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.