A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que
A
nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.
B
os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.
C
quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.
D
a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.
E
não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.
Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.
A
O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.
B
A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.
C
Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.
D
O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.
E
Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.
