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A lei processual penal não se submete ao princípio da...
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Q378368
Teclas de Atalhos
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A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.
C
Certo
E
Errado