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A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à...
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Q2526850
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.
A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa.
C
Certo
E
Errado