Questões de Concurso sobre Juiz das Garantias

Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.

Decidir sobre os requerimentos de afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico.

Deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.

Determinar a instauração de incidente de insanidade mental.

Decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa.

O juiz das garantias torna-se prevento para julgar a ação penal, pois controlou a interceptação telefônica desde a fase investigativa.

Após o oferecimento da denúncia, a competência do juiz das garantias cessa, cabendo ao juiz da instrução reexaminar as medidas cautelares ainda em curso, de forma fundamentada.

As interceptações telefônicas obtidas pelo juiz das garantias devem ser desentranhadas e mantidas em cartório separado, sendo vedado o acesso ao juiz da instrução para não comprometer sua imparcialidade.

Sucessivas prorrogações da interceptação telefônica são nulas, pois a Lei n^o 9.296/96 permite apenas uma prorrogação de quinze dias.

O Ministério Público pode requerer que o juiz das garantias conduza a instrução e julgue o processo até a sentença, caso alegue prejuízo à celeridade processual.

Em caso de prisão em flagrante manifestamente ilegal, o juiz das garantias deverá relaxá-la, independente de prévia manifestação do Ministério Público.

Na hipótese de investigado preso, poderá, de ofício, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito policial.

Pode decretar prisão preventiva de ofício, nas hipóteses em que entendê-la necessária à garantia da ordem pública.

Decidir sobre a produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis, postergando o exercício do contraditório e da ampla defesa para a fase processual.

Assegurar ao investigado e ao seu defensor o direito de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos na investigação, ainda que se refiram a diligências em andamento.

juiz das garantias.

defensor público.

juiz da instrução processual.

procurador de justiça.

promotor de justiça.

Ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará o fato à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação.

A competência do juiz das garantias termina com a apresentação do relatório final da investigação preliminar, cuja análise passa a ser atribuição do juiz da instrução penal, que decidirá, também, eventuais diligências pendentes.

Em até 90 dias após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso.

As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária do STF e do STJ e tampouco incidirão nos processos criminais da Justiça Eleitoral.

O juiz que tiver admitido prova declarada inadmissível está proibido de proferir a sentença ou o acórdão.

Nos processos originários de segunda instância do TJDFT.

Nas varas especializadas de entorpecentes e falências.

Aos processos de competência do Tribunal do Júri.

Aos processos de competência das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ao Ministério Público, exigindo-se que também haja um promotor de garantias.

Certo

Errado

O juiz da instrução formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos, salvo nos crimes sexuais e cometidos com grave violência.

O material probatório produzido durante o inquérito policial e avaliado pelo juiz das garantias não será apensado aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, em respeito à originalidade cognitiva desse magistrado.

O juiz que atua na fase investigativa pode presidir também a instrução criminal em casos de violência doméstica, tendo em vista que uma cisão rígida entre as fases de investigação e de instrução impede que o juiz conheça toda a dinâmica do contexto de agressão e ampare a vítima.

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e, em respeito à originalidade cognitiva do juiz da instrução criminal, cessa com o recebimento da denúncia.

O juiz que conhecer do conteúdo da prova produzida durante o inquérito policial e depois declarada inadmissível, não poderá proferir a sentença ou acórdão.

Se houver a necessidade de medida cautelar no curso de um termo circunstanciado de ocorrência, instaurado para apurar uma infração penal de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deverá representar pela medida perante o juiz das garantias.

A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.

O juiz das garantias, ao ouvir o preso durante a audiência de custódia, poderá revogar a sua prisão preventiva, que foi decretada por um magistrado competente de outra Comarca, se discordar da fundamentação usada para a sua decretação.

O juiz das garantias, após prorrogação do prazo para conclusão de inquérito policial com indiciado preso por 15 dias, poderá prorrogá-lo, novamente, se ficar comprovada a necessidade dessa medida e se a investigação for complexa.

O juiz das garantias apenas deve ser informado sobre a instauração de inquérito policial nas hipóteses em que houver prisão provisória do investigado.

compete ao juiz das garantias decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o contraditório e a ampla defesa.

cabe ao juiz das garantias a competência de processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo, conforme regras atinentes à Lei n. 9.099/1995.

o juiz das garantias tem competência para julgar o mérito da ação penal, após o recebimento da denúncia ou queixa.

o juiz das garantias pode prorrogar o prazo de duração do inquérito policial indefinidamente, independentemente da situação do investigado.

o juiz das garantias pode iniciar a fase de investigação criminal, substituindo a atuação probatória do órgão de acusação.

Certo

Errado

Certo

Errado

O juiz das garantias poderia produzir provas contra João durante a investigação, para assegurar a descoberta da verdade.

João continuou a ser tratado como um mero objeto da investigação, sem a proteção de direitos significativos, mesmo com a figura do juiz das garantias.

O juiz das garantias preservou os direitos individuais de João, zelando pela imagem dele e proibindo a divulgação de informações.

A competência do juiz das garantias incluiu a condução de interrogatórios para garantir uma investigação justa e imparcial.

Com a introdução do juiz das garantias, o sistema processual penal tornou-se mais inquisitório, centralizando a investigação e a decisão quanto a medidas cautelares no juiz das garantias.

Certo

Errado

André endereçou a ação ao juízo errado, devendo tê-la endereçado ao juiz de garantias (primeira instância), pois inexiste denúncia oferecida contra seu cliente.

André deveria ter optado por ajuizar uma ação de mandado de segurança endereçada ao juiz de garantias (primeira instância), considerando que seu cliente ainda não estava formalmente processado.

André acertou o meio processual e o endereçamento, uma vez que compete aos tribunais de segunda instância garantir direitos fundamentais dos pacientes implicados em primeira instância.

André acertou o meio processual adequado, mas deveria tê-lo endereçado ao juiz de instrução e julgamento (primeira instância), pois os tribunais só podem julgar ordens de habeas corpus após manifestação da primeira instância.

André se equivocou no meio processual optado, embora o tribunal de segunda instância possa afastar o erro e conhecer, de ofício, a demanda peticionada.

Em cada tribunal, um dos membros deve exercer a função de juiz de garantias.

Mesmo se o juiz verificar que determinada linha de investigação na fase pré-processual seja incapaz de elucidar o delito, não lhe cabe redefinir a estratégia de investigação do Ministério Público.

Para uma maior amplitude de defesa, normas mais benéficas da Lei n.º 13.964/2019 podem ser combinadas com normas de outras leis que ela haja revogado.

De acordo com o entendimento do STF, o Ministério Público somente pode propor acordo de não persecução penal para crimes objeto de ação penal iniciada após o advento da Lei n.º 13.964/2019.

Conforme entendimento do STJ, se, em audiência de custódia, o juiz constatar presença dos requisitos da prisão preventiva, ele poderá decretá-la mesmo sem requerimento do Ministério Público, a fim de preservar a ordem pública e a eficácia da lei penal.

Após o recebimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de quinze dias.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará a vítima, o investigado e a autoridade policial, não podendo o magistrado submeter o arquivamento à revisão da instância competente do órgão ministerial.

O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do juiz de garantias ficará impedido de funcionar no processo.

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

O juiz de garantias não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, processos de competência do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar e aos casos de menor potencial ofensivo.

Certo

Errado

As decisões proferidas pelo juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento.

Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes ainda poderão ser decididas pelo juiz das garantias, de forma excepcional.

As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, entretanto, com o oferecimento da denúncia ou queixa, não serão reexaminadas as medidas cautelares em curso.

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o oferecimento da denúncia.

designação da audiência de instrução e julgamento;

ratificação do recebimento da denúncia;

oferecimento da resposta à acusação;

oferecimento da denúncia;

recebimento da denúncia.