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Sobre o Juiz das Garantias, na esteira do Código de...
Sobre o Juiz das Garantias, na esteira do Código de Processo Penal,
A
se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 05 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
B
recebida a denúncia ou queixa, caberá ao juiz das garantias decidir as questões pendentes.
C
a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações, penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o recebimento da denúncia ou queixa.
D
as decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias.
E
nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, este será o juiz das garantias, bem como da instrução e julgamento.