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Entre outras atribuições estabelecidas no Código de...
Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias
A
zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.
B
ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
C
julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.
D
decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.
E
decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.