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Durante um simulado para concursos na área jurídica, a candidata Milena se deparou com a seguinte pergunta sobre a ação penal pública.
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir:
Da autorização do juiz competente.
De requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Da aprovação do Congresso Nacional.
De petição da Defensoria Pública.
Da autorização do Conselho Nacional do Ministério Público.
Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
com acerto ao formular o quesito nesses termos, pois a legislação penal não distingue o dolo direto do dolo eventual, devendo ambos ser quesitados aos jurados independentemente do alegado nos debates;
com acerto ao formular o quesito nesses termos, pois o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, sendo possível ao Ministério Público imputar na denúncia o dolo direto e sustentar nos debates em Plenário o dolo eventual;
com equívoco ao formular o quesito nesses termos, pois não é possível submeter a indagação acerca do dolo eventual aos jurados se a denúncia e a pronúncia se limitaram ao dolo direto, o que configura nulidade por violação ao princípio da correlação;
com equívoco ao formular o quesito nesses termos, pois, embora seja possível submeter a indagação acerca do dolo eventual aos jurados, os quesitos deveriam ser desmembrados, iniciando-se pelo quesito do dolo eventual seguido do quesito do dolo direto, ficando prejudicado o quesito do dolo direto caso fosse positiva a resposta ao quesito do dolo eventual;
com equívoco ao formular o quesito nesses termos, pois, embora seja possível submeter a indagação acerca do dolo eventual aos jurados, os quesitos deveriam ser desmembrados, iniciando-se pelo quesito do dolo direto seguido do quesito do dolo eventual, ficando prejudicado o quesito do dolo eventual caso fosse positiva a resposta ao quesito do dolo direto.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a competência no processo penal.
A competência territorial, nos casos de crime consumado, será sempre definida pelo local do domicílio do autor da infração, salvo se houver pluralidade de vítimas.
Nos crimes tentados, a competência fixa-se pelo local em que o agente inicialmente idealizou a execução, ainda que nenhum ato executório tenha sido praticado.
Em crimes praticados mediante depósitos, transferências eletrônicas ou cheques sem provisão de fundos, a competência será determinada pelo local onde o agente realizou a operação financeira.
Em infrações permanentes ou continuadas ocorridas em mais de uma jurisdição, a competência será firmada pelo juízo que primeiro praticar ato processual válido.
Quando o último ato de execução ocorrer no exterior, a competência será sempre definida pelo local de residência da vítima, independentemente do tipo penal.
No curso de uma operação que investigava uma organização criminosa, um dos integrantes foi preso preventivamente. Após alguns dias em custódia, ele manifestou interesse em celebrar um acordo de colaboração premiada, o que de fato ocorreu, com a assistência de seu advogado.
Posteriormente, a defesa de um corréu delatado arguiu a nulidade da colaboração, sustentando que a proposta não foi espontânea, mas sim motivada pela situação de cárcere do colaborador, o que viciaria sua vontade.
A respeito da validade do acordo de colaboração premiada, conforme a Lei nº 12.850/2013 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A colaboração é nula, pois a lei exige que a iniciativa seja espontânea, sendo inválida a proposta feita por réu preso, cuja vontade está presumidamente viciada.
A validade do acordo pressupõe que o colaborador esteja respondendo ao processo em liberdade, para garantir a espontaneidade da manifestação de vontade
O estado de prisão do colaborador não invalida, por si só, o acordo de colaboração premiada, desde que a sua manifestação de vontade seja voluntária, e o acordo seja homologado judicialmente após a verificação de sua regularidade e legalidade.
A colaboração firmada por réu preso é válida, mas seus efeitos, em razão da condição de preso, são limitados, não podendo servir como único fundamento para a condenação de outros corréus, o que se aplica a qualquer colaboração.
A nulidade da colaboração deve ser reconhecida, pois a lei diferencia voluntariedade de espontaneidade, exigindo esta última, que é incompatível com o estado de prisão.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão.
Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso.
Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
É desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.
O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.
O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois a habilitação ocorreu após a decisão impugnada.
A assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo.
A assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. Ademais, é desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo.
Durante patrulhamento em uma feira municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal abordou um indivíduo suspeito de furtar mercadorias de barracas da região. Sem autorização judicial e sem situação de flagrância, um dos agentes acessou o conteúdo do telefone celular do suspeito e encontrou mensagens que indicavam a existência de objetos furtados em um depósito próximo. Posteriormente, com base em denúncia anônima e em diligências independentes realizadas pela Polícia Civil, foi obtido mandado judicial de busca e apreensão para o local indicado, onde foram encontrados diversos produtos furtados e documentos relacionados ao comércio irregular. Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre provas ilícitas e provas derivadas, assinale a afirmativa correta.
A busca e apreensão realizadas no depósito possuem validade automática, pois decorreram de mandado judicial, ainda que fundado em prova ilícita anteriormente produzida.
As mensagens extraídas do telefone celular e todos os objetos encontrados posteriormente devem ser considerados inadmissíveis, pois derivam de uma atuação inicial irregular.
A prova documental obtida no depósito possui maior valor do que a prova digital extraída do telefone celular, razão pela qual prevalece sobre eventual irregularidade praticada durante a investigação.
O acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial configura prova ilícita; entretanto, os objetos encontrados posteriormente podem ser admitidos se demonstrada a existência de fonte independente para obtenção da prova.
Analise as assertivas abaixo sobre as disposições da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre a Prisão Temporária, o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação conferida pela Suprema Corte a esse respeito, e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(---) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, sendo cabível tanto na fase de Inquérito Policial, quanto no curso da ação penal.
(---) A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Nesse sentido, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
(---) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
(---) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 1º da Lei nº 7.960/89, estabelecendo requisitos obrigatórios e cumulativos para a decretação da prisão temporária. Segundo a Corte, essa modalidade de prisão somente é admissível quando: (i) for imprescindível às investigações do Inquérito Policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) revelar-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.
Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.
F, V, V, V.
V, F, V, F.
F, V, V, F.
V, F, F, V.
Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro. Analisados os autos pelo Promotor de Justiça oficiante no Juizado Especial Criminal, foi proposta e aceita transação penal, consistente em pagamento de cestas básicas à entidade beneficente escolhida pelo juízo. Homologada judicialmente a transação, e tendo as partes renunciado ao direto de recorrer na própria audiência, O processo penal transitou em julgado. Um ano após o ato, surgindo prova formal e materialmente nova de que Rodrigo teria, na verdade, agido em estrito cumprimento do dever legal, a revisão criminal
não será cabível, tendo em vista não se tratar de sentença penal condenatória.
devera ser proposta na Comarca onde transitou em julgado o processo penal.
deverá ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
não será cabível por falta de previsão legal para crimes de menor potencial ofensivo.
devera ser proposta perante a Turma recursal competente.
Marque a alternativa correta sobre os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
É facultada a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal;
O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional;
Conforme entendimento do STJ, a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal;
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, importando a qualificação do órgão expedidor;
A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Aníbal e Átila foram indiciados pela autoridade policial, juntamente com outros 18 indivíduos, pelo delito de constituir organização criminosa para a prática de crimes de estelionato, extorsão e roubo com o emprego de arma de fogo.
Átila foi o primeiro a prestar efetiva colaboração. Contudo, o fez diretamente com a autoridade policial, na presença de seu advogado, mas sem a participação ou manifestação do Ministério Público. Ficou acordado como prêmio o não oferecimento de denúncia em razão de ele ter revelado crimes de cuja existência não tinha conhecimento a autoridade policial.
Aníbal, por sua vez, que era o líder da organização criminosa, resolveu celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na presença de seu advogado, tendo revelado a estrutura e as funções de cada integrante da organização. Nesse caso, ficou pactuado como prêmio a prisão domiciliar e a cláusula de renúncia, por parte de Aníbal, a impugnar a decisão homologatória.
Ambos os acordos foram encaminhados à homologação judicial.
Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
O Juiz poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Aníbal, apesar de este ser o líder da organização criminosa e não ter sido o primeiro a colaborar.
O Juiz poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Átila celebrado com a autoridade policial, sem a manifestação do Ministério Público.
O Juiz poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Átila, sendo válida a cláusula de renúncia constante do acordo de Aníbal com o Ministério Público.
O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Átila, sendo válida a cláusula de renúncia constante do acordo de Aníbal com o Ministério Público.
O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Átila, sendo inválida a cláusula de renúncia à impugnação constante do acordo de Aníbal.
No processo penal, a regularidade procedimental, a disciplina da prova, as medidas cautelares pessoais, os recursos e a execução penal pertencem a planos distintos, embora relacionados pela exigência de tutela da liberdade e de observância das garantias legais. Por isso, prisão cautelar, validade do processo e execução da pena não se confundem juridicamente.
O CPP disciplina separadamente prova, prisão, liberdade provisória, procedimentos, nulidades e recursos, enquanto a LEP rege a execução penal e os direitos do preso.
Considerando as provas, a prisão, a liberdade provisória, os procedimentos, as nulidades, os recursos, a execução penal e os direitos do preso, assinale a alternativa CORRETA.
A decretação da prisão cautelar desloca o imputado para regime jurídico equivalente ao da execução penal, pois a restrição da liberdade submete, desde logo, a custódia provisória à mesma lógica sancionatória do cumprimento da pena.
As nulidades processuais, por incidirem sobre a regularidade dos atos, alcançam automaticamente a execução penal sempre que houver restrição da liberdade, ainda que a fase executória se estruture sob disciplina legal própria.
A liberdade provisória e a prisão cautelar integram o regime das medidas processuais incidentes no curso da persecução penal, ao passo que a execução penal se volta à efetivação da sanção imposta, sem que isso elimine a incidência de direitos assegurados ao preso.
A produção probatória e o sistema recursal pertencem ao mesmo plano funcional do processo penal, razão pela qual o vício na formação da prova se resolve, em regra, como questão de mera recorribilidade, e não de validade do procedimento.
Os direitos do preso, por se projetarem sobre a execução penal, não mantêm pertinência jurídica com a custódia cautelar, que se exaure na função instrumental de assegurar a marcha regular do processo.
Em razão da prática de infração penal que também ocasionou expressivos prejuízos patrimoniais à vítima, foi instaurada ação penal perante o juízo criminal. Paralelamente, discutiu-se a possibilidade de ajuizamento de demanda indenizatória na esfera cível antes do encerramento definitivo da persecução penal. Considerando a disciplina da ação civil ex delicto prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.
A ação para ressarcimento do dano somente poderá ser proposta após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A instauração da ação penal impede o ajuizamento de ação de reparação de danos perante o juízo cível.
A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil, podendo o juiz cível suspender o curso da ação até o julgamento definitivo da ação penal.
A existência de ação penal em andamento transfere automaticamente ao juízo criminal a competência para apreciar qualquer pedido indenizatório decorrente do fato.
O ajuizamento da ação civil antes do término da ação penal depende de autorização expressa do Ministério Público.
Em investigação referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, a vítima apresentou regularmente a representação perante a autoridade policial. Encerradas as diligências, o Ministério Público recebeu os autos do inquérito para análise. Antes do oferecimento da denúncia, a vítima manifestou formalmente seu desejo de não prosseguir com a persecução penal. Considerando a disciplina legal da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.
A representação é irrevogável após sua apresentação à autoridade policial.
A retratação da representação é admitida enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado.
A representação poderá ser retratada até o recebimento da denúncia pelo juízo competente.
A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
A retratação da representação depende de concordância do Ministério Público para produzir efeitos.
Maria, testemunha em persecução penal afeta à organização criminosa Alfa, está extremamente preocupada com a sua segurança e a de seus familiares. Diante disso, indagou ao Promotor de Justiça responsável pela ação penal sobre a possibilidade de alterar seu nome completo.
Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, é incorreto afirmar que
cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público.
concedida a alteração pretendida, o juiz determinará na sentença, observando o sigilo indispensável à proteção do interessado, a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteração.
o requerimento para a alteração do nome será sempre fundamentado e o juiz ouvirá previamente o Ministério Público determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça.
a alteração de nome completo se restringe à testemunha, não alcançando cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes, e será precedida das providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros.
o conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informações, manterá controle sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado.
Davi, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado de Goiás, foi convidado a palestrar aos novos integrantes da carreira sobre os meios de obtenção de prova previstos na legislação que versa sobre as organizações criminosas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
( ) As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de três anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
( ) As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de três anos, à disposição do juiz, do Ministério Público e do delegado de polícia, os registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
As afirmativas são, respectivamente,
F – V – F
V – F – F.
F – F – F.
V – V – F.
V – F – V.
A Polícia Civil do Estado do Piauí prendeu, em flagrante, José, imputando-lhe a prática do crime de roubo circunstanciado. Deflagrada a ação penal, supostas irregularidades e nulidades foram arguidas pela defesa técnica do denunciado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que
nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até o encerramento da instrução processual, mediante ratificação dos atos processuais.
a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
No tocante à identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar:
A lei no 12.037, de 2009, em seu artigo 7o, permite a retirada da identificação datiloscópica e fotográfica dos autos, se não houve oferecimento de denúncia, ou em caso de sua rejeição, em caso de arquivamento do inquérito ou em caso de sentença absolutória transitada em julgado, desde que o investigado ou réu apresente provas de sua identificação civil.
Nos termos do art. 5o, parágrafo 1o da referida lei, com redação dada pela Lei no 15.295, de 2025, a identificação criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, quando a autoridade judiciária entender essencial às investigações policiais, podendo fazê-lo de ofício nas hipóteses em que houver denúncia por crimes contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulneráveis, crime praticado com grave violência à pessoa e crimes contra crianças e adolescentes, previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B e 241-C da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, conforme redação do artigo 5o-A, § 1o da Lei no 12.037/2009, introduzido pela Lei no 12.654/2012.
O Ministério Público e a autoridade policial poderão ter acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões digitais, diretamente, no caso de inquérito ou de ação penal instaurados (redação dada pela Lei no 13.964/2019, ao artigo 7-C, parágrafo 11, da Lei no 12.037/2009).
A coleta do material genético para obtenção do perfil genético, nos termos do § 1o do art. 310-A do Código de Processo Penal, se dará em 10 dias, contados da realização da audiência de custódia.
Com relação à prisão por mandado, é correto afirmar:
O atraso na entrega da nota de culpa e a ausência de registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça constituem irregularidade que têm o condão de anular o ato e determinar imediata soltura do preso.
É possível efetuar a prisão, sem a exibição do respectivo mandado, nos crimes inafiançáveis, devendo o preso ser apresentado imediatamente à autoridade judiciária que emitiu a ordem, para a realização da audiência de custódia.
Nos termos do art. 288 do Código de Processo Penal, ninguém será recolhido à prisão sem a apresentação da guia expedida pela autoridade competente, sendo prescindível a apresentação do mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.
As hipóteses de perseguição do réu, previstas no art. 290 do Código de Processo Penal, que permitem ao policial de uma Comarca ou Estado invadir área de outra Comarca ou Estado, só são aplicáveis nas hipóteses de prisão em flagrante.
No caso do preso se recusar a assinar o mandado de prisão, nos termos do art. 286 do Código de Processo Penal, será suficiente a assinatura do executor e eventual registro em declaração por escrito.
Um deputado estadual no Rio de Janeiro propôs queixa em face de dois jornalistas que o teriam caluniado em artigo publicado em jornal de grande circulação. Em sua defesa, os querelados afirmaram que se limitaram a criticá-lo. Intentada e recebida a queixa, um dos jornalistas foi à Assembleia Legislativa e se desculpou com o deputado, que consentiu e pediu ao seu advogado uma petição oferecendo-lhe o perdão. Passados 15 dias, cientificado, sem que o advogado do jornalista que foi ao Legislativo tivesse se manifestado, o advogado do segundo jornalista pediu a extensão do perdão a seu cliente. O juiz deferiu, extinguindo a punibilidade, mesmo sem a manifestação do primeiro. Nesse caso, a atitude do juiz foi:
incorreta, pois, não há o que se falar em aceitação tácita
incorreta, pois o primeiro réu nem sequer havia aceitado o perdão
correta, pois houve aceitação tácita e comunicação do instituto ao segundo réu
correta, pois basta a petição oferecendo o perdão, para que ele se comunique ao corréu
Acerca da Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal respectivo, analise as assertivas abaixo.
I. A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos será permitida em qualquer fase da persecução criminal.
II. A ação controlada será permitida como meio de obtenção de prova e admitida em qualquer fase da persecução penal. Ademais, se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
III. A infiltração por policiais será permitida como meio de prova em qualquer fase de persecução criminal, podendo ser autorizada pelo prazo de até 90 (noventa) dias, permitida uma prorrogação por igual período, desde que comprovada sua necessidade.
IV. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual, bem como meio de obtenção de prova e, na hipótese de sua celebração, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
V. É admitida a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações que sejam de interesse unicamente da investigação criminal.
Assinale a alternativa correta.
Duas assertivas são incorretas.
Apenas uma assertiva é correta.
Três das assertivas são incorretas.
Todas as assertivas são corretas.
Todas as assertivas são incorretas.