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Questões de Concurso sobre Assistentes e auxiliares da Justiça
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O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão.
Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso.
Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
É desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.
B
O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.
C
O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois a habilitação ocorreu após a decisão impugnada.
D
A assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo.
E
A assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. Ademais, é desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo.
Assinale a alternativa correta.
A
Após o oferecimento da denúncia, a representação do ofendido será irretratável.
B
É possível o juiz oferecer o acordo de não persecução penal nos casos em que a pena máxima do crime for inferior a quatro anos.
C
A vítima poderá se opor, por meio de recurso próprio, à celebração do acordo de não persecução penal.
D
O ofendido tem o prazo de seis meses após ter ciência da autoria do crime para apresentar representação para fins de ação penal privada junto ao Ministério Público.
E
Nos casos de ação penal incondicionada, não poderá o Ministério Público oferecer a denúncia quando a vítima já houver realizado transação penal com o acusado.
Pitágoras foi vítima do crime de estelionato e se habilitou como assistente na ação penal que o Ministério Público ajuizou em face de Ptolomeu, o qual foi assistido pela Defensoria Pública. Ao final da instrução, o Ministério opinou pela absolvição do acusado, tendo o assistente deixado de formular pedido de condenação em suas alegações finais.
Levando-se em conta funções dos atores processuais, é correto afirmar que o juiz:
A
poderá condenar o acusado, a despeito de o Ministério Público ter opinado pela sua absolvição;
B
deverá absolver o acusado em razão da inexistência de pedidos condenatórios do Ministério Público e do assistente;
C
deverá absolver o acusado, pois o Ministério Público desistiu da ação penal pública;
D
poderá condenar o acusado se o assistente, instado para tanto, ratificar o direito de representação em juízo;
E
deverá absolver o acusado em razão da ocorrência da perempção do direito de queixa por parte do assistente.
Paulo, Pedro, Plínio e Patrick são investigados por integrarem e constituírem organização criminosa voltada para a prática de crime de roubo e extorsão. O Ministério Público entabulou com Plínio, líder da organização criminosa, acordo de colaboração premiada prevendo o perdão judicial, com a renúncia ao direito, por parte do investigado, de impugnar a decisão homologatória do acordo. Como se tratava do benefício do perdão judicial, ato do juiz, este participou das negociações entre as partes com vistas à homologação.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
A
poderia ter participado das negociações, e poderá homologar a cláusula da renúncia à impugnação;
B
poderia ter participado das negociações, mas não poderá homologar a cláusula da renúncia à impugnação;
C
não poderia ter participado das negociações, e não poderá homologar a cláusula da renúncia à impugnação;
D
não poderia participar das negociações, mas poderá homologar a cláusula da renúncia à impugnação;
E
não poderá homologar a cláusula da renúncia à impugnação, por se tratar do líder da organização criminosa.
Paloma foi denunciada pela prática de lavagem de dinheiro. Nos autos, consta laudo de perícia contábil, elaborado por perito oficial, concluindo pela ocorrência de complexas fraudes envolvendo a transferência de recursos entre empresas sob a gestão da acusada.
A defesa, por sua vez, contratou um especialista para analisar as operações financeiras. Em seu parecer, ele apresentou conclusão divergente: apontou o que considerou inconsistências técnicas no laudo oficial e afirmou inexistirem elementos que evidenciassem irregularidades na movimentação de recursos.
O perito oficial apresentou manifestação complementar, reafirmando a correção de sua análise pericial, e destacou sua imparcialidade e credenciais acadêmicas e profissionais.
Diante do cenário descrito, e considerando as regras processuais sobre a valoração da prova pericial pelo juiz, assinale a afirmativa correta.
A
Por conta das conclusões divergentes, o juiz deve reconhecer a existência de dúvida razoável e absolver a ré.
B
A manifestação do especialista contratado pela defesa, quando carente de prévia admissão como assistente técnico, possui mero caráter opinativo, não sendo apta a infirmar o laudo oficial.
C
A imparcialidade do perito oficial confere preponderância ao laudo por ele elaborado em relação às manifestações apresentadas por profissionais contratados pela parte, que possuem natureza de mera prova documental.
D
Deve prevalecer a conclusão do expert que detenha maior qualificação técnico-científica na área, considerando a superioridade de suas credenciais acadêmicas e profissionais.
E
Não existe preponderância a priori entre o laudo oficial e a análise elaborada pelo especialista contratado pela parte. O juiz deve apreciar os dois, levando em consideração o método empregado, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil.
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De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, caso um servidor vinculado às instituições de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal) figure como investigado em inquérito policial por fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional e não constitua defensor no prazo de 48 horas após ser citado, a sua instituição será intimada para indicar um defensor. Nesse cenário, a legislação processual penal estabelece que a defesa caberá
A
exclusivamente a um advogado dativo nomeado pelo juiz competente, cujos honorários correrão por conta da corporação do investigado.
B
preferencialmente à Defensoria Pública, devendo a União ou a Unidade da Federação correspondente disponibilizar outro profissional apenas nos locais em que a instituição não estiver instalada.
C
à assessoria jurídica da própria corporação a que o servidor estava vinculado à época dos fatos, de forma prioritária e obrigatória.
D
ao Ministério Público, que atuará excepcionalmente na tutela dos direitos individuais do servidor investigado durante a fase pré-processual.
O escritor Nicolau injuriou Tomás, poeta, ofendendo a honra subjetiva deste por intermédio de escritos. A requerimento de Tomás, foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de Nicolau. Terminada a investigação policial, Tomás ajuizou queixa em face de Nicolau. Contudo, durante o processo, apesar de intimado reiteradas vezes, Tomás deixou de dar andamento ao feito por mais de 60 dias.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
o Ministério Público deverá retomar a ação como parte principal em razão da negligência do querelante;
B
o juiz deve extinguir o feito em razão da ocorrência do perdão tácito do querelante;
C
o juiz deve nomear a Defensoria Pública como curadora especial com vistas ao prosseguimento do feito;
D
o juiz deve extinguir o feito em razão da ocorrência da perempção;
E
o Ministério Público deve requerer a extinção do feito em razão da ocorrência da renúncia tácita do querelante.
Segundo o Código de Processo Penal, _____________ do escrivão, ____________ designada pela autoridade lavrará o auto, __________ prestado o compromisso legal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
na falta – servidora pública – independentemente de
B
no impedimento – servidora pública – independentemente de
C
no impedimento – qualquer pessoa – independentemente de
D
na falta – servidora pública – depois que
E
na falta ou no impedimento – qualquer pessoa – depois que
Lucas, juiz de direito titular do Tribunal do Júri da Comarca Ji-Paraná/RO, ministrou, em uma universidade local, palestra versando sobre as particularidades das sessões plenárias no contexto do julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que é atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri
A
regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, devendo conceder até cinco minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.
B
determinar, a requerimento das partes ou de qualquer jurado, vedada a atuação oficiosa, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.
C
suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, cessada a incomunicabilidade dos jurados.
D
interromper a sessão por tempo razoável, não inferior à trinta minutos, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados.
E
requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade.
João, devidamente processado, foi absolvido da acusação de haver praticado o delito de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303 do CTB). Intimadas as partes, o Ministério Público interpôs recurso de apelação no prazo legal, o qual foi devidamente recebido. No curso do prazo para apresentação de suas razões recursais, o ofendido, representado por advogado, pleiteou sua admissão como assistente de acusação, requerendo também a abertura de vista para arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Público após a apresentação das razões recursais pelo órgão ministerial. Na forma do Código de Processo Penal, o juiz deverá:
A
ouvir primeiramente o Ministério Público e, após deferir o pedido de admissão do assistente, indeferir o de abertura de vista para arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Público, pois este ato processual é incabível ao assistente.
B
ouvir primeiramente o Ministério Público e após rejeitar o pedido de admissão do assistente de acusação, pois cabível apenas até a sentença.
C
deferir o pedido e admissão do assistente, bem como o de abertura de vista para arrazoar o recurso do Ministério Público, independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.
D
ouvir primeiramente o Ministério Público e após deferir o pedido e admissão do assistente, bem como o de abertura de vista para arrazoar o recurso do Ministério Público.
E
rejeitar o pedido de admissão do assistente de acusação, pois cabível apenas até a sentença, independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.
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Ano:
2025
Ao analisar os processos que estão pautados para realização de audiência de instrução e julgamento, Caio, procurador da República, lotado em Manaus/AM, verificou que é credor de um réu que responde, em juízo, pela prática de determinado crime contra a ordem tributária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
Caio poderá participar da audiência de instrução e julgamento, pois as causas de impedimento e suspeição aplicam-se aos magistrados, mas não aos membros do Ministério Público;
B
embora não esteja caracterizada qualquer causa de impedimento ou suspeição, Caio, por prudência, deve se abster de atuar no processo;
C
Caio poderá participar da audiência de instrução e julgamento, pois não está caracterizada qualquer causa de impedimento ou suspeição;
D
restou caracterizado o impedimento de Caio, por ser credor do réu da ação penal em curso;
E
restou caracterizada a suspeição de Caio, por ser credor do réu da ação penal em curso.
Em relação à participação do advogado no curso de um inquérito policial, analise as assertivas abaixo:
I. Em conformidade com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, qualquer advogado pode acessar autos de inquérito policial, mesmo que não tenha sido constituído pelo investigado.
II. A legislação processual penal prevê, expressamente, que o advogado constituído por um investigado possui a prerrogativa de acompanhar, na fase policial, o interrogatório de outro investigado que não representa e as oitivas de testemunhas, mesmo que também não as represente.
III. Em inquérito policial que apura organização criminosa, se a autoridade judicial competente decretar o sigilo da investigação, a autoridade policial somente poderá conceder vista dos autos ao advogado do representado após o interrogatório policial do investigado.
IV. O advogado constituído pelo investigado poderá acessar termos de declarações de testemunhas que já foram ouvidas na fase policial, mas não terá acesso à documentação pertinente a diligências que estão em curso, até que sejam finalizadas, para o cumprimento de um mandado de prisão.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas IV.
D
Apenas I e II.
E
Apenas III e IV.
Analisando os autos de um procedimento administrativo que documentou a contratação, pelo Município, do fornecimento de bens, João, Promotor de Justiça designado para atuar na única Promotoria de Justiça existente naquela cidade do Estado do Rio de Janeiro, identificou indícios robustos de fraude à licitação perpetrada pelo Prefeito.
Diante disso, João determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça a remessa de cópia de tal procedimento administrativo municipal ao Procurador-Geral de Justiça, sob o fundamento de que a ele incumbiria instaurar e presidir o procedimento de investigação criminal em casos como esse.
Assim agindo, o Promotor de Justiça
A
provocou a atuação do Procurador-Geral de Justiça apenas como órgão de administração.
B
descumpriu a disciplina normativa aplicável ao caso, que lhe impõe a promoção da ação penal, a instauração de procedimento investigatório criminal ou a requisição de instauração de inquérito policial, quando em poder desta peça de informação.
C
terá necessariamente exercido sua função eleitoral, uma vez que se trata de ilícito atribuído a Prefeito, ocupante de cargo eletivo.
D
entendeu que seria do Procurador-Geral de Justiça a atribuição para a apuração da infração penal neste caso.
E
afrontou o princípio do promotor natural, que é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrência do princípio da independência funcional e da garantia da inamovibilidade.
Na data designada para a audiência de instrução e julgamento de uma ação penal, que apura a prática de crime de roubo circunstanciado na Comarca de Porto Alegre (RS), o ofendido Caio requereu a sua admissão como assistente de acusação.
Com base na situação descrita e nas disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
II. O Ministério Público será ouvido previamente sobre o pedido de admissão do assistente.
III. Da decisão que admitir, ou não, o assistente, caberá recurso de apelação.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Analise as assertivas a seguir que versam sobre ação penal no processo penal brasileiro.
I - A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, sob pena de inépcia se ausente algum dos requisitos essenciais.
II - A ação penal privada subsidiária da pública é admitida quando o Ministério Público, injustificadamente, deixa de oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que o ofendido ou seu representante legal poderá propor a queixa, sem prejuízo do posterior aditamento ministerial.
III - A representação do ofendido é condição de procedibilidade em determinadas ações penais públicas condicionadas, e, uma vez oferecida, é irretratável após o oferecimento da denúncia.
IV - Na ação penal privada personalíssima, a morte do ofendido transfere ao Ministério Público a legitimidade para promover a queixa-crime, visando preservar o interesse público na persecução penal, sendo possível o prosseguimento da ação por substituição processual.
Marque a alternativa correta:
A
Está incorreta somente a assertiva II.
B
Estão incorretas somente as assertivas I e IV.
C
Estão incorretas somente as assertivas I e III.
D
Está incorreta somente a assertiva IV.
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De acordo com a Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu os arts. 3o A a 3o F no Código de Processo Penal, o juiz das garantias é a figura responsável por
A
participar da investigação, conduzindo diligências e determinando a produção de provas.
B
exercer a função de acusar, oferecendo a denúncia ou promovendo o arquivamento do inquérito policial.
C
zelar pela legalidade da investigação criminal e decidir, quando necessário, sobre medidas cautelares que possam restringir direitos fundamentais do investigado.
D
propor acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada durante a fase investigatória.
E
julgar o mérito da ação penal, inclusive proferindo sentença condenatória ou absolutória.
Sobre a nova sistemática do arquivamento das investigações e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as hipóteses a seguir.
I. Nos autos de inquérito policial que investigou a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, o Ministério Público Federal concluiu que é atípica a conduta do Chefe do Poder Legislativo municipal que deixa de recolher a contribuição patronal.
II. Nos autos de procedimento investigatório criminal, o Ministério Público Federal concluiu ausente justa causa para imputar aos investigados o crime de poluição hídrica.
III. O Ministério Público Federal investigou, em procedimento investigatório criminal, a conduta de servidor público do Ibama acusado de exigir da vítima a quantia de R$ 50.000,00, para finalizar o procedimento de licenciamento ambiental. Ao fim da investigação, concluiu ausente justa causa para imputar o crime de concussão.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
A comunicação do arquivamento à vítima somente é necessária na hipótese III, haja visto que as demais hipóteses expressam crimes vagos.
B
A comunicação do arquivamento ao Juiz somente é necessária na hipótese I, porque o arquivamento fundado na atipicidade exige decisão judicial.
C
Dispensa-se a comunicação do arquivamento ao Juiz nas investigações promovidas pelo próprio Ministério Público.
D
A comunicação do arquivamento ao Juiz é necessária em todas as hipóteses, cabendo a ele, caso esteja de acordo, a homologação.
E
Em todas as hipóteses a vítima e o Juiz deverão ser comunicados do arquivamento e ambos poderão provocar a revisão pela instância ministerial.
Acerca dos sujeitos processuais e assistentes e auxiliares da Justiça, assinale a alternativa correta.
A
As partes poderão indicar peritos criminais ao juízo, mas a escolha cabe à autoridade judiciária apenas
B
O interrogatório é parte essencial de um processo penal condenatório, devendo o réu ser conduzido coercitivamente se faltar, sem justificativas, a seu interrogatório
C
O assistente da acusação, diante de sua posição secundária na condução da ação penal pública, não pode propor meios de prova que não sejam secundados pelo órgão do Ministério Público
D
O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária
Segundo o artigo 280 do Código de Processo Penal: “É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.”.
Diante do mandamento legal acima explicitado, assinale a alternativa que não acarreta a suspeição do perito.
A
Se o perito for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes no processo
B
Se o perito for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo
C
Se a parte, intencionalmente, injuriar o perito, no intuito de criar inimizade ou animosidade com este
D
Se qualquer das partes tiver sido aconselhada pelo perito
E
Se o perito for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes
Caio, magistrado, casou-se, em abril de 2024, com Mévia, filha de Tércio, perito judicial. Posteriormente ao casamento, Caio verificou que Tércio atuou como perito judicial em processos que estão sob sua jurisdição.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Ainda que venha a se divorciar de Mévia, Caio não poderá exercer jurisdição nos processos em que Tércio funcionou como perito judicial.
B
Caio, por expressa previsão legal, é impedido de exercer jurisdição nos processos em que o sogro funcionou como perito judicial.
C
Caio, por expressa previsão legal, deverá se declarar suspeito para exercer jurisdição nos processos em que o sogro atua como perito judicial, inexistindo, contudo, impedimento nos feitos em que a atuação já se encerrou.
D
Caio, por expressa previsão legal, deverá se declarar suspeito para exercer jurisdição nos processos em que o sogro atuou como perito judicial.
E
Caio, por expressa previsão legal, é impedido de exercer jurisdição nos processos em que o sogro funciona como perito judicial, inexistindo, contudo, impedimento nos feitos em que a atuação já se encerrou.
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