Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a nova sistemática do arquivamento das investigações e a interpretação dada pelo ...
1
Q4196461
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a nova sistemática do arquivamento das investigações e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as hipóteses a seguir.
I. Nos autos de inquérito policial que investigou a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, o Ministério Público Federal concluiu que é atípica a conduta do Chefe do Poder Legislativo municipal que deixa de recolher a contribuição patronal.
II. Nos autos de procedimento investigatório criminal, o Ministério Público Federal concluiu ausente justa causa para imputar aos investigados o crime de poluição hídrica.
III. O Ministério Público Federal investigou, em procedimento investigatório criminal, a conduta de servidor público do Ibama acusado de exigir da vítima a quantia de R$ 50.000,00, para finalizar o procedimento de licenciamento ambiental. Ao fim da investigação, concluiu ausente justa causa para imputar o crime de concussão.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
A comunicação do arquivamento à vítima somente é necessária na hipótese III, haja visto que as demais hipóteses expressam crimes vagos.
B
A comunicação do arquivamento ao Juiz somente é necessária na hipótese I, porque o arquivamento fundado na atipicidade exige decisão judicial.
C
Dispensa-se a comunicação do arquivamento ao Juiz nas investigações promovidas pelo próprio Ministério Público.
D
A comunicação do arquivamento ao Juiz é necessária em todas as hipóteses, cabendo a ele, caso esteja de acordo, a homologação.
E
Em todas as hipóteses a vítima e o Juiz deverão ser comunicados do arquivamento e ambos poderão provocar a revisão pela instância ministerial.