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De acordo com a Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu os arts. 3o A a 3o F...
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Q4195269
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu os arts. 3o A a 3o F no Código de Processo Penal, o juiz das garantias é a figura responsável por
A
participar da investigação, conduzindo diligências e determinando a produção de provas.
B
exercer a função de acusar, oferecendo a denúncia ou promovendo o arquivamento do inquérito policial.
C
zelar pela legalidade da investigação criminal e decidir, quando necessário, sobre medidas cautelares que possam restringir direitos fundamentais do investigado.
D
propor acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada durante a fase investigatória.
E
julgar o mérito da ação penal, inclusive proferindo sentença condenatória ou absolutória.