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Em razão da prática de infração penal que também ocasionou...
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Q4608365
Teclas de Atalhos
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Em razão da prática de infração penal que também ocasionou expressivos prejuízos patrimoniais à vítima, foi instaurada ação penal perante o juízo criminal. Paralelamente, discutiu-se a possibilidade de ajuizamento de demanda indenizatória na esfera cível antes do encerramento definitivo da persecução penal. Considerando a disciplina da ação civil ex delicto prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ação para ressarcimento do dano somente poderá ser proposta após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
B
A instauração da ação penal impede o ajuizamento de ação de reparação de danos perante o juízo cível.
C
A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil, podendo o juiz cível suspender o curso da ação até o julgamento definitivo da ação penal.
D
A existência de ação penal em andamento transfere automaticamente ao juízo criminal a competência para apreciar qualquer pedido indenizatório decorrente do fato.
E
O ajuizamento da ação civil antes do término da ação penal depende de autorização expressa do Ministério Público.