Questões de Concurso sobre Aspectos processuais da Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas)

F – V – F

V – F – F.

F – F – F.

V – V – F.

V – F – V.

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Acerca da ação controlada, o retardamento da intervenção policial ou administrativa, em qualquer fase da persecução penal relativa aos crimes previstos na Lei n^o 12.850/2013, será previamente autorizado pelo juiz competente, ouvido o Ministério Público, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites. A ação controlada será autorizada pelo prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados, dentre eles, a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa e a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. Nas mesmas hipóteses, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência tenha prévio conhecimento e o colaborador: I – não for o líder da organização criminosa; II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração.

São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas não autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. O acordo homologado deverá ser rescindido em caso de omissão dolosa ou culposa sobre os fatos objeto da colaboração.

A colaboração é nula, pois a lei exige que a iniciativa seja espontânea, sendo inválida a proposta feita por réu preso, cuja vontade está presumidamente viciada.

A validade do acordo pressupõe que o colaborador esteja respondendo ao processo em liberdade, para garantir a espontaneidade da manifestação de vontade

O estado de prisão do colaborador não invalida, por si só, o acordo de colaboração premiada, desde que a sua manifestação de vontade seja voluntária, e o acordo seja homologado judicialmente após a verificação de sua regularidade e legalidade.

A colaboração firmada por réu preso é válida, mas seus efeitos, em razão da condição de preso, são limitados, não podendo servir como único fundamento para a condenação de outros corréus, o que se aplica a qualquer colaboração.

A nulidade da colaboração deve ser reconhecida, pois a lei diferencia voluntariedade de espontaneidade, exigindo esta última, que é incompatível com o estado de prisão.

O Juiz poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Aníbal, apesar de este ser o líder da organização criminosa e não ter sido o primeiro a colaborar.

O Juiz poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Átila celebrado com a autoridade policial, sem a manifestação do Ministério Público.

O Juiz poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Átila, sendo válida a cláusula de renúncia constante do acordo de Aníbal com o Ministério Público.

O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Átila, sendo válida a cláusula de renúncia constante do acordo de Aníbal com o Ministério Público.

O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Átila, sendo inválida a cláusula de renúncia à impugnação constante do acordo de Aníbal.

Duas assertivas são incorretas.

Apenas uma assertiva é correta.

Três das assertivas são incorretas.

Todas as assertivas são corretas.

Todas as assertivas são incorretas.

tanto na condição de preso provisório quanto após a condenação definitiva, Rogério deverá cumprir a prisão em regime fechado, uma vez que a gravidade do crime praticado contra agente público no âmbito de organização criminosa impõe, por si só, o início do cumprimento da pena no regime mais gravoso previsto no Art. 33 do Código Penal;

apenas o preso provisório investigado ou processado pelo crime do Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013 deverá ser recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima, pois, após a condenação definitiva, a fixação do estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena é matéria afeta à individualização judicial, não podendo a lei definir previamente o local de cumprimento, sob pena de violação ao Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal;

somente o condenado definitivamente pelo crime do Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013 deverá iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo que o preso provisório, investigado ou processado por tal crime, permanecerá recolhido em estabelecimento estadual compatível com o regime a ele aplicável, por ausência de previsão legal específica para a custódia cautelar em âmbito federal;

ainda que condenado pelo crime do Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013, Rogério deverá ser recolhido ao estabelecimento penal estadual adequado ao regime fixado na sentença condenatória, o que vale tanto para o cumprimento da sentença condenatória como para a segregação cautelar decorrente da prisão preventiva;

na condição de preso provisório, Rogério deverá ser recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima, assim como, após a condenação, deverá iniciar o cumprimento da pena também em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos da Lei nº 12.850/2013.

O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação. Contudo, no caso de embriaguez, a Lei nº 9.503/1997 afasta a necessidade de representação do ofendido, tornando a ação penal pública incondicionada.

A Lei nº 9.503/1997 não afasta expressamente a suspensão condicional do processo em relação aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, permanecendo cabível, em tese, mesmo nas hipóteses de embriaguez; corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; ou velocidade superior a 50 km/h acima do limite, desde que preenchidos os requisitos legais.

Cabe ao juiz externar fundamentação, ainda que sucinta, baseada na situação concreta do momento em que proferida a decisão de prorrogação das medidas cautelares de interceptação telefônica, não sendo suficiente a mera referência à decisão inicial que deferiu a medida.

Nos termos da Lei nº 9.296/1996, a interceptação telefônica possui prazo máximo de 15 dias, admitindo-se uma única renovação por igual período, de modo que a captação das comunicações não pode ultrapassar o total de 30 dias.

Não havendo provas de simulação da relação advogado-cliente, prevalece a impossibilidade de o advogado firmar acordo de colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa.

A homologação judicial do acordo de colaboração premiada possui natureza meramente formal, limitando-se o magistrado à verificação da voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador, sem exame do conteúdo material das cláusulas pactuadas.

O juiz pode homologar cláusula não prevista expressamente na Lei n.º 12.850/2013, desde que tenha natureza não penal, seja proporcional e consensual, sendo-lhe lícito impor tal medida como condição para a validade do acordo, em atenção ao interesse público.

Compete ao juiz exercer controle de legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade do acordo de colaboração premiada, podendo homologar cláusula de caráter reparatório ou social não prevista expressamente em lei desde que não configure sanção penal, seja fruto de consenso entre as partes e não decorra de imposição ou modificação judicial do conteúdo negocial.

O juiz pode homologar cláusula de natureza social ou reparatória não prevista expressamente em lei, desde que consensual, sendo-lhe permitido, inclusive, sugerir ou alterar o conteúdo das cláusulas para ampliar o impacto social do acordo.

Ao juiz é vedada qualquer homologação de cláusula não expressamente prevista na Lei n.º 12.850/2013, ainda que consensual, sob pena de violação direta ao princípio da legalidade penal e à reserva legal em matéria sancionatória.

O acordo de colaboração premiada implica renúncia ao direito ao silêncio pelo investigado e dispensa a assistência por advogado, desde que celebrado na presença do juiz, em audiência específica para atestar a voluntariedade.

Nos crimes previstos na Lei de Organização Criminosa, o juiz poderá, de ofício, conceder o perdão judicial ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao colaborador.

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, exige prévia autorização judicial sigilosa, que estabelecerá os limites da atuação do agente.

No caso de prisão temporária decretada em investigação de crime hediondo ou equiparado, o prazo de custódia será de 30 (trinta) dias, vedada, contudo, prorrogação.

A sentença penal condenatória por crime hediondo impede o réu de apelar em liberdade, sendo a prisão preventiva um efeito automático da condenação.

poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Douglas, assim como o poderá em relação a Frederico, pois este não exercia o papel de líder da organização criminosa;

poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Frederico, e as provas autoincriminatórias produzidas por Douglas poderão ser utilizadas exclusivamente em desfavor deste;

poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Douglas, e as provas autoincriminatórias produzidas por Frederico poderão ser utilizadas exclusivamente em desfavor deste;

não poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Douglas, e as provas autoincriminatórias produzidas por Frederico não poderão ser utilizadas exclusivamente em desfavor deste;

poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Douglas, bem como em relação a Frederico; contudo, as provas autoincriminatórias produzidas por este não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

O produto ou proveito da infração penal destina-se, no todo ou em parte, a outro Estado da Federação.

A organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes.

As circunstâncias do fato evidenciam a transnacionalidade da organização.

Há participação de criança ou adolescente.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

adequada, na medida em que se admite o recebimento da denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador, desde que a prova não possa ser produzida por outros meios;

inadequada, na medida em que não se admite a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador; por outro lado, inexiste irregularidade na decisão de recebimento da denúncia;

inadequada, na medida em que não se admite o recebimento da denúncia com base, apenas, nas declarações do colaborador; por outro lado, inexiste irregularidade na decretação da prisão preventiva;

inadequada, na medida em que não se admite o recebimento da denúncia, tampouco a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador;

adequada, na medida em que se admite o recebimento da denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador.

O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. Desse modo, caso a declaração do colaborador seja linear e verossímil, constitui lastro probatório suficiente ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei n^o 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Assim como estabelecem as Leis n^o 11.343/2006 e 9.613/1998, a ação controlada prevista no § 1º do art. 8º da Lei nº 12.850/2013 independe de autorização, porquanto basta a sua comunicação prévia à autoridade judicial, podendo o magistrado, contudo, impor limites a essa prática.

Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, desde que esse benefício tenha sido previsto na proposta inicial.

Poderá ser decretada pelo Juiz não pelo prazo de 30 dias, mas pelo prazo de cinco dias, prorrogável por igual período, se instaurado o inquérito.

Não poderá ser decretada pelo Juiz, pois não houve representação por parte da autoridade policial no bojo de inquérito policial.

Poderá ser decretada pelo Juiz no bojo de procedimento de investigação criminal pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.

Não poderá ser decretada pelo Juiz, pois não caberia ao Ministério Público requerê-la no bojo de procedimento investigatório, e sim de inquérito policial.

Poderá ser decretada pelo Juiz, pelo prazo de 45 dias, prorrogável por igual período, convolando-se o procedimento investigatório em inquérito policial.

o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael, sendo válida a cláusula de renúncia em relação a Miguel;

a cláusula de renúncia em relação a Miguel é inválida, sendo, porém, válida a colaboração entabulada com Leonardo com a participação do juiz;

o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael, sendo inválida a cláusula de renúncia em relação a Miguel;

a cláusula de renúncia em relação a Miguel é válida, sendo igualmente válida a colaboração entabulada com Leonardo com a participação do juiz;

o Ministério Público não poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael, sendo válida a colaboração entabulada com Leonardo com a participação do juiz.

O Ministério Público poderá requerer ao Juiz, nas alegações finais, a perda alargada dos bens de Paulo, independente da condenação.

O Ministério Público poderá requerer ao Juiz, em relação aos bens de Pedro, a posterior perda pelo equivalente, independente de condenação.

O Ministério Público não poderá requerer ao Juiz, em relação aos bens de Paulo, o sequestro pelo equivalente e a perda pelo equivalente.

O Juiz poderá decretar, a requerimento do Ministério Público, em relação aos bens de Pedro, o perdimento extraordinário, independente de condenação.

O Juiz poderá decretar, a requerimento do Ministério Público, em relação aos bens de Paulo, o sequestro alargado, independente de condenação.

o resultado da infiltração de agentes inviabiliza a pactuação do acordo de colaboração premiada de Rogério e Raimundo com o Ministério Público;

o Ministério Público poderá, na proposta de acordo, pactuar o não oferecimento de denúncia em relação a Rogério e a Raimundo, em razão de suas colaborações;

Rogério e Raimundo poderão retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por eles produzidas poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor;

o Ministério Público poderá, na proposta de acordo, pactuar o não oferecimento de denúncia em relação a Robson, em razão de sua colaboração;

o juiz poderá homologar cláusula do acordo que pactue a renúncia ao direito de Rogério e de Raimundo de impugnar a decisão homologatória.

será possível ao Ministério Público propor no acordo que o colaborador renuncie ao direito de impugnar a decisão homologatória;

não será possível a celebração de acordo de colaboração premiada após a sentença, em razão de Fabrício ser o líder da organização criminosa;

será possível ao juiz participar das negociações para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver o perdão judicial;

será admitida no acordo de colaboração cláusula prevendo a concessão da progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos;

será possível a suspensão do processo, em relação ao colaborador, por até seis meses, para cumprimento da colaboração, sem que se suspenda o prazo prescricional.