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Questões de Concurso sobre Aspectos processuais da Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas)
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Fabrício, líder de organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de roubo, resolveu celebrar acordo de colaboração com o Ministério Público, após ter sido condenado pelo juízo de primeiro grau.
Relativamente às regras que regem o acordo de colaboração premiada na hipótese, é correto afirmar que:
A
será possível ao Ministério Público propor no acordo que o colaborador renuncie ao direito de impugnar a decisão homologatória;
B
não será possível a celebração de acordo de colaboração premiada após a sentença, em razão de Fabrício ser o líder da organização criminosa;
C
será possível ao juiz participar das negociações para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver o perdão judicial;
D
será admitida no acordo de colaboração cláusula prevendo a concessão da progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos;
E
será possível a suspensão do processo, em relação ao colaborador, por até seis meses, para cumprimento da colaboração, sem que se suspenda o prazo prescricional.
Renato, Rogério, Roberto, Robson e Raimundo foram indiciados em inquérito policial em razão da prática do crime de integrar e constituir organização criminosa para a prática dos delitos de corrupção e de lavagem de dinheiro. O Ministério Público, com vistas a angariar elementos probatórios para o exercício da ação penal, requereu ao juízo a infiltração de agentes de polícia na organização, os quais conseguiram identificar a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas no seio da organização. Cessada a infiltração, um dos integrantes da organização, Robson, que não era o líder, resolveu colaborar, sendo o primeiro a prestar efetiva colaboração, revelando infrações de cuja existência não tinha conhecimento o Ministério Público. Passou-se, então, à entabulação do acordo de colaboração entre Robson e o Ministério Público. Posteriormente, Rogério, o líder da organização, assim como Raimundo, também prestaram colaboração premiada, mas ambos revelaram apenas os demais coautores e partícipes da organização.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
o resultado da infiltração de agentes inviabiliza a pactuação do acordo de colaboração premiada de Rogério e Raimundo com o Ministério Público;
B
o Ministério Público poderá, na proposta de acordo, pactuar o não oferecimento de denúncia em relação a Rogério e a Raimundo, em razão de suas colaborações;
C
Rogério e Raimundo poderão retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por eles produzidas poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor;
D
o Ministério Público poderá, na proposta de acordo, pactuar o não oferecimento de denúncia em relação a Robson, em razão de sua colaboração;
E
o juiz poderá homologar cláusula do acordo que pactue a renúncia ao direito de Rogério e de Raimundo de impugnar a decisão homologatória.
Conforme estabelece a Lei Federal nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação, analise as seguintes assertivas:
I. Na fase da investigação criminal, o delegado de polícia poderá formalizar acordo de colaboração premiada com o investigado, bem como representar ao magistrado competente por concessão de perdão judicial ao colaborador.
II. Para que a Polícia Judiciária realize uma ação controlada, sempre deverá haver prévia autorização judicial.
III. Homologado um acordo de colaboração premiada, a referida Lei assegura ao advogado de outro investigado o acesso aos respectivos autos, mesmo que a Polícia Judiciária esteja realizando diligências para confirmar as informações prestadas pelo colaborador.
IV. O delegado de polícia terá acesso, ainda que não haja autorização judicial prévia, aos dados cadastrais do investigado, em que constem a sua qualificação e o seu endereço, junto a instituições financeiras, operadoras de telefonia, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas IV.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas III e IV.
No que diz respeito à Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
( ) A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
( ) Não é punível, no âmbito da infiltração de agentes, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
( ) O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
A
F – F – V – V.
B
F – V – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – F – V – V.
E
V – V – F – F.
A Lei Federal nº 12.850/2013 conceitua organização criminosa de modo diverso do que estabelece a Convenção das Nações Unidas, pois exige, para sua configuração, a associação de quatro ou mais pessoas. A despeito da diferença numérica para a caracterização de uma organização criminosa, ambas as definições normativas exigem que o grupo exista há algum tempo e que atue de modo estruturado e ordenado/concertado com a finalidade de obtenção de vantagens mediante a prática de infrações penais.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação no âmbito da organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), meio de obtenção de prova, é correto afirmar que
A
é medida que será previamente comunicada ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá seus limites, mas não depende de prévia autorização judicial.
B
tem caráter de subsidiariedade.
C
é medida de iniciativa exclusiva do delegado de polícia, cabível somente na fase da investigação policial.
D
o prazo legal previsto para a medida é de 6 (seis) meses improrrogáveis.
De acordo com a Lei Federal Nº 12.850/2013, se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual, o juiz pode determinar o afastamento
A
definitivo do funcionário público do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração.
B
imediato do funcionário público do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração.
C
cautelar do funcionário público do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.
D
provisório do funcionário público do cargo, com ou sem prejuízo da remuneração.
José, Luiz e Roberto, funcionários públicos e detentores de patrimônios incompatíveis com suas rendas lícitas, foram indiciados pela autoridade policial e, em seguida, denunciados pelo Ministério Público pelos crimes de corrupção e organização criminosa, sendo constatado que se utilizavam de seus cargos para o cometimento dos referidos crimes.
Nesse particular, relativamente às medidas que podem ser decretadas na persecução ou instrução criminal, o juiz poderá:
A
decretar, de ofício, o sequestro dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;
B
decretar, a requerimento do Ministério Público, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, sem prejuízo da remuneração, se a medida se fizer necessária à instrução;
C
decretar, de ofício, na sentença, a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;
D
decretar, a requerimento do Ministério Público, na sentença, a interdição para o exercício de cargo público pelos denunciados, pelo prazo de dez anos subsequentes ao cumprimento da pena;
E
determinar, de ofício, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, com prejuízo da remuneração, em razão da desproporção de seus patrimônios.
No âmbito do microssistema legal de proteção ao patrimônio público e de combate à corrupção, a colaboração premiada tem, nos últimos tempos, ganhado especial destaque como relevante instrumento na apuração das respectivas condutas ilícitas.
À luz do disposto na Lei nº 12.850/2013 e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema é correto afirmar que
A
é inconstitucional a utilização de colaboração premiada prevista na mencionada norma em ação de improbidade administrativa, em quaisquer circunstâncias.
B
as declarações do agente que realiza a colaboração premiada com o Ministério Público são suficientes para o início da ação civil por ato de improbidade ajuizada pelo parquet, ainda desacompanhadas de outros elementos de prova.
C
a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente que realiza a colaboração premiada deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.
D
o acordo de colaboração premiada formalizado pelo Ministério Público não depende da interveniência da pessoa jurídica interessada, bastando a homologação da autoridade judicial.
E
a realização do acordo de colaboração premiada pelo Ministério Público será remetida para a análise do Juízo, sendo desnecessária a oitiva do colaborador pelo Magistrado, para fins de homologação.
Acerca do tratamento dispensado pelo legislador ao crime organizado, analise as disposições a seguir.
I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de órgão jurisdicional colegiado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a prolação de sentença.
II. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos.
III. Em caso de celebração de acordo de colaboração premiada, considerando a relevância da cooperação prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, poderão requerer ou representar ao juiz a concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
De acordo com a citada lei, em matéria de colaboração premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados indicados na lei.
Assinale a alternativa que não contém um desses resultados.
A
A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
B
A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
C
A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
D
A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
E
A recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, vedada a concessão do benefício no caso de recuperação parcial.
O Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal para apurar a conduta de determinada organização criminosa destinada à prática dos crimes de roubo e de extorsão. Nesse particular, no tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:
A
poderá o juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;
B
poderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
C
serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
D
será o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente;
E
poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador, e este for o líder da organização.
Pablo e Juan foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime de integrar organização criminosa (Art. 2º da Lei nº 12.850/2013). O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados. Pablo foi localizado no Paraguai, em local sabido, e expedida carta rogatória para a sua citação, e Juan foi citado por edital, não compareceu, mas constituiu advogado nos autos.
Relativamente ao curso do processo e do prazo prescricional dos referidos acusados, é correto afirmar que:
A
serão o curso do processo e da prescrição suspensos em relação a Pablo, até o cumprimento da rogatória, e não será suspenso o curso da prescrição em relação a Juan;
B
será o curso da prescrição suspenso em relação a Pablo, até o cumprimento da rogatória, e não serão suspensos o curso do processo e da prescrição em relação a Juan;
C
serão o curso do processo e da prescrição suspensos em relação a Pablo, até o cumprimento da rogatória, e não será interrompido o curso da prescrição em relação a Juan;
D
será o curso da prescrição interrompido em relação a Pablo, independentemente do cumprimento da rogatória, e serão o curso do processo e da prescrição suspensos em relação a Juan;
E
serão o curso da prescrição e do processo interrompidos em relação a Pablo, independentemente do cumprimento da rogatória, e não será suspenso o curso da prescrição em relação a Juan.
Tendo em conta as previsões a respeito da deleção premiada, constantes da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que:
A
A colaboração premiada, por si só, não implicará imposição de medidas cautelares ou sentença condenatória ao acusado ou réu delatado, podendo, contudo, fundamentar o recebimento de denúncia.
B
Ao réu delatado é garantida a oportunidade de se manifestar após o réu que o delatou, em qualquer fase do processo, inclusive, em sede de recurso.
C
A colaboração premiada poderá ser celebrada após a sentença, mas, neste caso, inexiste previsão de redução de pena ou perdão judicial, sendo admitida apenas a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.
D
Assinado o termo de confidencialidade quanto ao acordo de colaboração premiada, iniciadas as tratativas, a investigação será suspensa, restando vedada a imposição de qualquer medida cautelar de caráter pessoal.
E
Iniciadas as tratativas de acordo de delação premiada e assinado o termo de confidencialidade, as informações e provas apresentadas pelo colaborador poderão ser utilizadas, ainda que não celebrado o acordo, por qualquer razão.
Sobre a colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Extrai-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o foro por prerrogativa de função de terceiro delatado determina a competência funcional para homologar o acordo de colaboração premiada, mas não modifica a competência para processar e julgar eventual ação penal movida exclusivamente contra o colaborador por crime não conexo àquele imputado à mencionada autoridade.
B
O requisito de validade do acordo é a liberdade psíquica do agente e não a sua liberdade de locomoção, de modo que, verificada a voluntariedade na celebração, é possível a homologação do acordo envolvendo colaborador que esteja preso preventivamente.
C
O depoimento do colaborador, quando colhido após o recebimento da proposta para formalização de acordo, será mantido em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por dar-lhe publicidade em momento anterior.
D
Há permissão legal para a pactuação de sanções premiais, incluindo cláusulas que definam regime inicial de cumprimento de pena, independentemente do quantum aplicado em sentença condenatória.
A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações criminais e o correspondente procedimento criminal.
A respeito do enfrentamento às organizações criminosas, de acordo com a referida lei, é correto afirmar que
A
no acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu, independente de terem relação direta com os fatos investigados.
B
o acordo de colaboração premiada somente poderá ser aceito até a prolação de sentença.
C
a infiltração de agentes consiste no retardamento da intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa, desde que mantida sob observação para que a medida se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
D
incorre nas mesmas penas do crime de organização criminosa quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
E
o juiz competente poderá decretar medidas cautelares reais ou pessoais com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, aponte a alternativa correta.
A
A audiência de custódia é cabível para os casos de prisão em flagrante delito, não sendo aplicável para outras modalidades de prisões provisórias.
B
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 anos.
C
Nos casos de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo, é incabível a incidência de prisão em flagrante delito.
D
Se houver indícios de que o funcionário público integra uma organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
E
Em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência.
As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2o da Lei no 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do § 4o, se
A
na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
B
houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
C
das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.
D
houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
E
o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
Leonardo, Rubens, Diego, João e Joaquim são investigados criminalmente em inquérito policial pelo fato de pertencerem a determinada organização criminosa destinada à prática dos delitos de estelionato, de roubo e de extorsão.
No tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova relativamente às organizações criminosas, é correto afirmar que:
A
poderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
B
poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração premiada referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador e este for o líder da organização;
C
poderão o Ministério Público e os investigados pactuar, no acordo de colaboração premiada, a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo;
D
será o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
E
poderá o juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, bem como proferir sentença condenatória com base unicamente nas referidas declarações.
Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
A
O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.
B
Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.
C
Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.
D
Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.
E
Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.
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