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A Lei Federal nº 12.850/2013 conceitua organização...
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Q3231200
Teclas de Atalhos
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A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue os itens a seguir.
A Lei Federal nº 12.850/2013 conceitua organização criminosa de modo diverso do que estabelece a Convenção das Nações Unidas, pois exige, para sua configuração, a associação de quatro ou mais pessoas. A despeito da diferença numérica para a caracterização de uma organização criminosa, ambas as definições normativas exigem que o grupo exista há algum tempo e que atue de modo estruturado e ordenado/concertado com a finalidade de obtenção de vantagens mediante a prática de infrações penais.
C
Certo
E
Errado