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Questões de Concurso sobre Duração da interceptação
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Segundo a Lei Federal nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A decisão judicial sobre a interceptação será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
II. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.
IV. A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas II e III.
Policiais ingressaram no imóvel pertencente a Paulo, às 4 horas da manhã, em regular perseguição iniciada logo após a prática de um homicídio, a fim de prender Júnior (filho de Paulo) em flagrante delito.
Ao ingressar no imóvel, os policiais capturaram Júnior e, em busca pessoal, localizaram o telefone celular do custodiado no bolso da calça. Além de prender Júnior em flagrante, a autoridade policial determinou o encaminhamento do telefone apreendido à perícia técnica, a fim de descobrir seu conteúdo. O laudo pericial indicou que nele havia conversas que confirmavam a pertinência de Júnior em associação criminosa.
Assim, foi instaurado inquérito policial contra Júnior, para apurar o delito de associação criminosa. Nesse caso, assinale a opção que indica corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Júnior, deve apresentar.
A
A prisão em flagrante foi válida, porém esta não autoriza a apreensão do aparelho telefônico do flagranteado, o qual somente poderia ser apreendido por ordem judicial prévia e expressa.
B
O ingresso em domicílio para prisão em flagrante não pode ocorrer no período noturno, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domicílio de Paulo, invalidando, inclusive, a prisão em flagrante.
C
O ingresso no interior da residência de terceiros depende de expedição de mandado de busca, havendo nulidade de todos os atos subsequentes ao ingresso dos policiais no domicílio de Paulo, invalidando, inclusive, a prisão em flagrante.
D
A prisão em flagrante foi válida, entretanto, a autoridade policial não poderia determinar a quebra de sigilo de dados dos telefones apreendidos, havendo nulidade da prova colhida a partir da perícia do aparelho e de todos os atos subsequentes.
Com base na Lei nº 9.296/1996, que dispõe sobre o procedimento da Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
A
A interceptação telefônica, como meio célere de obtenção de prova, pode ser admitida ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
B
A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 90 dias, sob pena de nulidade.
C
A interceptação telefônica poderá ser admitida para apurar infração administrativa em procedimento administrativo disciplinar.
D
O juiz deverá decidir, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas.
E
Não se admite a interceptação telefônica se o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a interceptação telefônica, a captação ambiental
A
só pode ser realizada quando se tratar de matéria de defesa.
B
não tem previsão legal, visto que a referida lei só versa sobre interceptação telefônica e telemática.
C
só pode ser admitida em juízo se houver autorização judicial, sendo nula qualquer outra hipótese de captação.
D
pode ser autorizada judicialmente, desde que o crime seja punível com pena privativa de liberdade.
E
não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, caso seja comprovada a indispensabilidade do meio da prova e quando presente atividade permanente, habitual ou continuada.
A lei que regulamentou o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal - 9.296/1996 - trata da autorização, regulamentação e limites para a realização da interceptação telefônica como meio de prova no processo penal. Trata-se de procedimento de natureza cautelar, que de maneira excepcional (cabível apenas nos casos em que não seja possível a obtenção de provas por outros meios), permite a violação da privacidade, desde que seguidos os requisitos de admissibilidade e realizados da forma prescrita em lei. Acerca da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.
A
São possíveis as prorrogações sucessivas da interceptação telefônica sem que haja limite de vezes, desde que ainda presentes os pressupostos de admissibilidade e por meio de decisões fundamentadas.
B
A alteração superveniente da competência torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.
C
O termo inicial da interceptação telefônica é o dia da autorização judicial, e não o dia em que ela foi efetivada, devendo os 15 (quinze) dias serem contados a partir da autorização da medida.
D
Interceptação telefônica, gravação telefônica, escuta telefônica e captação telefônica são conceitos sinônimos estabelecidos e regulados pela Lei 9.296/1996.
E
A lei que trata da interceptação telefônica determina que a Autoridade Policial conduzirá os procedimentos de interceptação e o Ministério Público deverá acompanhar a sua realização, ambos participando da realização do auto circunstanciado.
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Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996).
A
As interceptações das comunicações telefônicas são admitidas como meio de prova para qualquer crime, desde que devidamente fundamentadas
B
A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
C
A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na instrução processual penal.
D
Durante o inquérito, a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão da autoridade policial, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
E
O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo compulsória a presença do acusado ou de seu representante legal.
Acerca dos procedimentos e pressupostos legais da interceptação telefônica, assinale a opção correta.
A
É possível a interceptação telefônica em investigação criminal destinada a apuração de delito de ameaça ocorrido em âmbito doméstico e abrangido pela Lei Maria da Penha.
B
Pode o juiz, excepcionalmente, admitir o pedido de interceptação telefônica feito pela autoridade policial de forma verbal, condicionada a sua concessão à redução do pedido a termo.
C
No curso dasinvestigações e no decorrer da instrução criminal, a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo juiz.
D
Decisão judicial que indefira pedido de interceptação telefônica formulado por autoridade policial será irrecorrível; aquela decisão que indeferir requerimento formulado pelo MP poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.
E
A interceptação telefônica inicialmente realizada sem autorização judicial poderá, mediante consentimento dos interlocutores, ser validada posteriormente pelo juiz da causa.
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