Questões de Concurso sobre Requisitos para a interceptação telefônica

Certo

Errado

lícitas, devendo ser recebida, pois a decisão judicial relativa à busca e apreensão supre a ausência de decisão quanto à prorrogação da interceptação telefônica;

lícitas, devendo ser recebida, pois a guarda de armas e substâncias entorpecentes configura situação de flagrante, o que autoriza a entrada na residência e a apreensão;

ilícitas por derivação, devendo ser rejeitada, pois o resultado da busca e apreensão decorre diretamente da prorrogação da interceptação telefônica não autorizada judicialmente;

ilegítimas por derivação; contudo, não havendo nexo de causalidade entre a busca e apreensão e a interceptação telefônica, poderá ser recebida;

ilegítimas por derivação; contudo, como poderia ser obtida por uma fonte independente da interceptação telefônica, poderá ser recebida.

Em investigação de tráfico internacional pela Polícia Federal, houve interceptação telefônica autorizada pelo juiz. Durante o inquérito, foram afastados os indícios de internacionalidade do tráfico, havendo o declínio de competência para a Justiça Estadual. Diante da exigência legal de que a quebra do sigilo seja determinada pelo “juiz competente da ação principal”, as interceptações até então realizadas serão consideradas nulas, por se tratar de hipótese de competência absoluta.

A Lei nº 9.296/1996 veda a interceptação das comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. É da acusação o ônus de demonstrar que não havia outros meios de prova disponíveis ao tempo do requerimento de quebra do sigilo telefônico.

A interceptação telefônica de conversa entre advogado investigado e cliente é inválida, ainda que autorizada por ordem judicial. Isso se deve à proteção prevista no artigo 7⁠º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assegura ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

O artigo 2⁠º, III, da Lei nº 9.296/1996, impede a interceptação das comunicações telefônicas para investigar crimes apenados com detenção. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a interceptação quando crimes apenados com detenção estiverem conexos a ilícitos penais punidos com reclusão.

Nos procedimentos previstos nessa lei, as perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Esta exigência abrange a degravação de conversas telefônicas interceptadas, pois, devido à complexidade dos procedimentos, a própria Lei nº 9.296/1996 recomenda que a autoridade policial requisite “serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público” (artigo 7⁠º).

A situação de flagrante delito na sua produção, por si só, não exclui a ilicitude da prova.

Gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro constitui prova inadmissível.

A prova de crime punido com detenção, quando obtida por meio de interceptação da comunicação telefônica, não é admissível, ainda quando captada por ordem judicial regular.

O afastamento do sigilo bancário por autoridade judicial incompetente pode ser sanado, exceto em hipóteses de abuso de poder.

houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou em infrações penais conexas, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes;

a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou em infrações penais conexas;

houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais punidas com reclusão, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes;

a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais punidas com detenção;

a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais punidas com reclusão.

Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de multa.

Certo

Errado

cometeu crime na Lei nº 9.296/96 ao realizar a captação ambiental sem autorização judicial, e está sujeito à pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, mas como era um dos interlocutores, poderá ter a sua pena reduzida de metade.

não cometeu crime por ser um dos interlocutores, mas a prova é ilícita e não poderá ser utilizada para a sua defesa.

não cometeu crime por ser um dos interlocutores, e poderá usar a captação ambiental como meio de prova para a sua defesa.

cometeu crime previsto na Lei nº 9.296/96 ao realizar a captação ambiental sem autorização judicial, e está sujeito à pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

não cometeu crime por ser um dos interlocutores, mas só poderá usar a captação ambiental como meio de prova para a sua defesa se houver anuência do Ministério Público e convalidação pelo juízo competente.

Certo

Errado

não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.

a pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.

o delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.

a ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.

A interceptação de comunicações telefônicas dependerá de ordem do juiz competente da ação principal e sob segredo de justiça.

É admitida a interceptação de comunicações telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal cuja pena é pecuniária.

A interceptação das comunicações poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, na investigação criminal, não podendo ocorrer de ofício pelo juiz.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica somente poderá ser admitido, se for expresso, nunca de forma verbal.

O juiz terá um prazo de, no máximo cinco dias, para decidir acerca do pedido de interceptação de comunicação telefônica.

A interceptação telefônica somente pode ser autorizada se outros meios de prova se mostrarem suficientes para a apuração do fato investigado.

A interceptação telefônica somente pode ser empregada para investigação de fatos definidos, em tese, como crimes sujeitos à pena de reclusão.

A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente por períodos quinzenais até o limite de 6 meses, sob pena de nulidade.

A transcrição integral dos diálogos interceptados e sua juntada aos autos principais são essenciais à validade da interceptação telefônica.

A degravação das conversas interceptadas deve ser feita por dois peritos oficiais, que deverão prestar depoimento em Juízo, sob pena de nulidade.

Apenas I e II.

Apenas II e IV.

Apenas I e III.

Apenas III e IV.

Apenas II e III.

A disciplina legal da interceptação de comunicações telefônicas não se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

É admissível a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão ou detenção, além de multa.

Sob pena de nulidade, a interceptação de comunicações telefônicas demanda a descrição, com clareza, da situação objeto da investigação, sendo imprescindível indicação e qualificação dos alvos investigados.

É admissível a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado for considerado crime hediondo, ainda que a prova possa ser também produzida ou reforçada por outros meios disponíveis.

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada por meio requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

A decisão que autoriza a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

O juiz poderá, excepcionalmente, admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação telefônica, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

A autoridade policial, cumprida a diligência, encaminhará o resultado da interceptação telefônica ao juiz e ao Ministério Público, acompanhado de auto circunstanciado, que conterá o resumo das operações realizadas.

A autoridade policial, deferido o pedido, conduzirá os procedimentos de interceptação telefônica, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.

O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação telefônica.

Muito embora a Lei de interceptações telefônicas não determine a juntada do conteúdo integral degravado das interceptações em juízo, sua juntada é sempre necessária, dispensando-se apenas sua transcrição.

A Lei autoriza a realização de operação policial disfarçada para a instalação de dispositivo de captação ambiental, desde que se observe a garantia de inviolabilidade do domicílio no período noturno.

A extração de dados de dispositivos móveis, para fins de prova criminal, independe de qualquer análise técnica, desde que seja feita por dispositivo forense e haja prévia autorização judicial.

É permitido o compartilhamento de dados de inteligência pela unidade de inteligência financeira nacional, sem prévia autorização judicial, desde que sejam adotadas as cautelas de sigilo e as formalidades na comunicação.

Aplicam-se à cautelar de quebra de nuvem as disposições legais referentes à interceptação telefônica e telemática, já que a medida possibilita o acesso ao fluxo de comunicações e dados estáticos.

A interceptação telefônica, como meio célere de obtenção de prova, pode ser admitida ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 90 dias, sob pena de nulidade.

A interceptação telefônica poderá ser admitida para apurar infração administrativa em procedimento administrativo disciplinar.

O juiz deverá decidir, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas.

Não se admite a interceptação telefônica se o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

lícita, pois ao ligar para a residência da vítima, o réu teria anuído com a gravação telefônica, sendo semelhante à autorização de um dos interlocutores.

ilícita, por ser considerada gravação ambiental sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.

ilícita, por ser considerada interceptação telefônica sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.

ilícita, por ser considerada escuta ambiental sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.

lícita, pois sendo crime sexual e a vítima incapaz, a atuação de sua responsável legal seria fato assemelhado à autorização por um dos interlocutores.

Deferido o pedido de interceptação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos, dando ciência ao Ministério Público.

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica não será admitido quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal e, excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, caso em que a concessão não será registrada nos autos ou condicionada à sua redução a termo, para preservar a confidencialidade do ato.

A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.

Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.

Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.

A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.