Questões de Concurso sobre Requisitos para a interceptação telefônica

a interceptação da comunicação telefônica poderá ser determinada pelo Ministério Público, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.

não se admite pedido verbal de interceptação de comunicação telefônica

a decisão que defere o pedido de interceptação da comunicação telefônica não necessita de fundamentação, quando se tratar de crime hediondo.

não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

Provas ilegítimas são aquelas obtidas com a violação do direito material, substancial.

Provas ilícitas são aquelas obtidas com a violação das regras de direito processual.

Uma prova que foi obtida pela polícia através de tortura praticada contra indivíduo que, coagido, forneceu elementos idôneos ao deslinde das investigações não deve ser admitida no processo – trata-se de prova que tem como antecedente uma violação a um direito substancial (prova ilícita por derivação).

A Lei nº. 9296/96 regulamentou o artigo 5º, XII da CRFB, permitindo a interceptação das comunicações telefônicas com autorização judicial. Somente será admitida tal autorização para instigar infrações penais apenadas com reclusão ou detenção.

A interceptação ambiental, a escuta ambiental e a gravação clandestina ambiental (hipóteses em que não há a utilização do telefone) também estão contempladas na Lei nº. 9296/96.