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Com base nas regras atinentes ao juiz das garantias...
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Q3988870
Teclas de Atalhos
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Com base nas regras atinentes ao juiz das garantias, positivadas no Código de Processo Penal e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nota-se que
A
compete ao juiz das garantias decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o contraditório e a ampla defesa.
B
cabe ao juiz das garantias a competência de processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo, conforme regras atinentes à Lei n. 9.099/1995.
C
o juiz das garantias tem competência para julgar o mérito da ação penal, após o recebimento da denúncia ou queixa.
D
o juiz das garantias pode prorrogar o prazo de duração do inquérito policial indefinidamente, independentemente da situação do investigado.
E
o juiz das garantias pode iniciar a fase de investigação criminal, substituindo a atuação probatória do órgão de acusação.