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Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado A...
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa implementou a Vara das Garantias, em estrita colaboração com o Ministério Público do referido ente federativo. Para aperfeiçoar a atuação dos atores do sistema de justiça vinculados à serventia, foi oferecido um curso específico sobre o juízo das garantias.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, as opções a seguir indicam corretamente competências do juiz das garantias, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.
B
Decidir sobre os requerimentos de afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico.
C
Deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.
D
Determinar a instauração de incidente de insanidade mental.
E
Decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa.