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A lei processual penal admite
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Q1728639
Teclas de Atalhos
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A lei processual penal admite
A
interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
B
interpretação restritiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
C
aplicação analógica apenas in bonam partem.
D
interpretação extensiva sem aplicação da analogia.
E
aplicação em todo o território brasileiro, sem exceção.