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O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo P...
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Q2464146
Teclas de Atalhos
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O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça:
A
Militar
B
Federal
C
Trabalhista
D
Estadual