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A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,
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Q3068956
Teclas de Atalhos
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A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,
A
desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.
B
desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.
C
sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D
desde que favoreça o acusado.
E
a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.