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Questões de Concurso sobre Embargos de declaração
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Sobre o recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:
A
O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias, como nos demais casos do Processo Penal.
B
A apresentação de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação da apelação criminal, mas a imprevisão do Código de Processo Penal determina sua compreensão a partir da aplicação subsidiária do CPC.
C
Os embargos de declaração devem ser submetidos ao juízo de admissibilidade perante o Juiz a quo, e subirem em autos apartados ao Juízo ad quem.
D
Em regra, os embargos são cabíveis apenas contra sentença e acórdão, e sob qualquer hipótese, é impossível que tenham efeitos infringentes.
Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de embargos de declaração em face de sentença apenas:
A
obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
B
obscuridade, contradição ou omissão.
C
contradição ou obscuridade.
D
obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
E
omissão ou contradição.
De acordo com o previsto na Lei nº 9.099/1995, em Sentença ou Acórdão prolatados nos Juizados Especiais Criminais em que houver obscuridade, omissão ou contradição, cabe(m)
A
embargos de declaração no prazo de 10 dias, o que interrompe o prazo para a interposição de recurso.
B
embargos de declaração, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão, o que interrompe o prazo para interposição de recurso.
C
embargos de declaração, mas não interrompe o prazo para a interposição de recurso.
D
contestação, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão, o que interrompe o prazo para a interposição de recurso.
E
apelação, somente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.
Mariana foi denunciada por estelionato, e a sentença a absolveu. Interposto o recurso adequado, este não foi admitido pelo Juízo, o que levou o MP a interpor novo recurso, igualmente cabível. No julgamento, o acórdão não unânime reverteu a sentença absolutória e condenou Mariana, a qual também opôs o recurso pertinente.
Assinale a opção que apresenta, em ordem cronológica, os recursos cabíveis no caso narrado.
A
Recurso em sentido estrito, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.
B
Apelação, Recurso em sentido estrito, Embargos Infringentes e de Nulidade.
C
Apelação, Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de Nulidade.
D
Embargos de Declaração, Apelação, Recurso em Sentido Estrito.
E
Apelação, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.
Ano:
2022
Quanto ao recurso de embargos de declaração, é correto afirmar que:
A
tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e fundamentadas no acórdão embargado;
B
tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide;
C
quando a tese autoral ou defensiva não for acolhida em sua integralidade, é admissível a interposição de embargos de declaração quanto ao mérito;
D
a dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições.
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Considerando o Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O acordo de não persecução penal aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), desde que não recebida a denúncia.
II. É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa.
III. Após as alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime”, a participação de determinado promotor na fase investigatória acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
IV. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
A
Apenas II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I, II e IV.
O emprego de sucessivos embargos de declaração no processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao direito à ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Penal, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de
A
dois dias.
B
cinco dias.
C
oito dias.
D
dez dias.
E
quinze dias.
Segundo o Código de Processo Penal, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, poderá ser oposto
A
recurso de apelação.
B
recurso em sentido estrito.
C
agravo.
D
embargo de declaração.
E
revisão criminal.
Lucas está sendo processado por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal) em uma das varas da Justiça Federal de Campo Grande, com competência criminal. Ao término da regular instrução do feito, o Magistrado competente proferiu sentença, que condenou Lucas a cumprir pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Uma das teses veiculadas pelos advogados do réu, Lucas, não foi analisada na sentença proferida pelo Magistrado. Nesse caso, Lucas, por meio de seus advogados, poderá interpor embargos de declaração a partir da publicação da sentença condenatória, no prazo de
A
15 dias.
B
03 dias.
C
02 dias.
D
05 dias.
E
10 dias.
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Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes, o magistrado, diante da complexidade do caso, determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial:
A
apelação;
B
apelação residual;
C
recurso em sentido estrito;
D
embargos de declaração;
E
habeas corpus.
Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los, vindo a condenar o acusado.
Com base no caso acima, assinale a alternativa correta.
A
Como é causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa.
B
Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal.
C
Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecida de ofício pelo Tribunal.
D
Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o magistrado não precisava tê-las apreciado na sentença proferida, não havendo qualquer nulidade processual, pois não há nulidade sem prejuízo.
No que diz respeito à sentença, é correto afirmar que
A
a sua publicação é obrigatória, exceto nos casos em que foi decretado o sigilo processual.
B
o acusado não pode apelar da sentença absolutória, por falta de interesse de agir.
C
o representante do Ministério Público deve ser intimado da sentença, pessoalmente ou por meio de publicação pela imprensa oficial.
D
poderá ser complementada, sem alteração de conteúdo, por meio de embargos declaratórios.
E
quando o réu não for encontrado, a intimação da sentença será feita por edital, com prazo de 30 dias.
Acórdão do Tribunal de Justiça omitiu-se sobre preliminar argüida em recuso de apelação, referente à nulidade do processo ab ovo, em vista de denuncia ofertada com base na investigação empreendida exclusivamente pelo Ministério Público, o que, segundo defesa afronta a Constituição Federal. Publicado o acórdão, a defesa deverá:
A
opor embargos de declaração para provocar o Tribunal de justiça sobre a nulidade argüida e, somente após o julgamento dos embargos, interpor recurso aos tribunais superiores.
B
Interpor recurso extraordinário ao STF, visando discutir a nulidade argüida, no prazo de quinze dias, tendo em vista a questão de índole constitucional.
C
Opor embargos de declaração ao Tribunal de justição e, dentro do mesmo prazo, ad cautelam, interpor recurso aos tribunais superiores.
D
Opor embargos infringentes ao Tribunal de Justiça, visando esgotar a jurisdição.
E
Interpor recuso especial ao STJ, visando discutir a nulidade argüida, no prazo de 15 dias, tendo em vista a questão de índole infraconstitucional.
Qualquer das partes poderá pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, no prazo de:
A
2 (dois) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
5 (cinco) dias.
D
10 (dez) dias.
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