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O emprego de sucessivos embargos de declaração no processo...
Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual penal.
O emprego de sucessivos embargos de declaração no processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao direito à ampla defesa.
C
Certo
E
Errado