Sobre os recursos em processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais e pela lei processual civil, que revogaram os regimentos internos das Cortes Superiores no tocante a ambos os recursos.
B
Quando o acusado não tiver condições de nomear defensor, ser-lhe-á nomeado defensor público ou dativo, sendo que, em qualquer hipótese, haverá prazo em dobro para recorrer.
C
Em nome dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão lógica, quando houver a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, será conhecido o recurso apresentado em segundo lugar.
D
O recurso ordinário constitucional é interposto no tribunal recorrido, mas o exame de sua admissibilidade ocorrerá somente no tribunal que irá julgá-lo.
E
Caberá reexame necessário quando da decisão de deferimento de reabilitação criminal, da denegação e da concessão de habeas corpus e da sentença que arquiva inquérito policial ou absolutória por crimes contra a economia popular ou saúde pública.
Áureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário em
habeas corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, o
trancamento de ação penal promovida contra Ângelo. Nessa
situação, independentemente da qualidade técnica da peça
recursal em questão, deve-se reconhecer a ausência de
capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância não
impossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de ofício,
diante da magnitude dos direitos envolvidos.
