Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,

não há diferença entre nulidades absolutas e relativas

no processo penal, há prevalência do interesse do réu.

nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo.

o réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei.

é garantida a publicidade aos atos processuais sob pena de nulidade.