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Questões de Concurso sobre Nulidades
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No tocante às intimações no processo penal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A entrega dos autos devidamente formalizada em setor administrativo do Ministério Público não afasta a necessidade da intimação via mandado do Ministério Público, uma vez que esta consta dentre as modalidades de intimação pessoal.
( ) O adiamento do julgamento para sessão de julgamento de recurso de apelação, mesmo que não implique retirada de pauta, não dispensa a necessidade de regular intimação da Defensoria Pública, sob risco de ocorrência de vício processual insanável.
( ) O fato de o réu ser representado por mais de um advogado, inclusive com domicílio em comarca diversa, faz-se necessária a intimação pessoal de todos os advogados, sob pena de nulidade processual.
A
F/ F/ F
B
F/ V/ F
C
V/ V/ V
D
V/ V/ F
E
V/ F/ V
Mateus foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, sendo narrado na denúncia que a motivação do crime seria guerra entre facções do tráfico. Cinco dias antes do julgamento em plenário, o Ministério Público junta ao processo a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, conforme requerido quando da manifestação em diligências, em que, de fato, constavam anotações referentes a processos pela prática do crime da Lei de Drogas.
Apenas três dias úteis antes do julgamento, a defesa de Mateus vem a tomar conhecimento da juntada da FAC. No dia do julgamento, após a manifestação oral da defesa em plenário, indagado pelo juiz presidente sobre o interesse em se manifestar em réplica, o promotor de justiça afirma negativamente, reiterando aos jurados que as provas estão muito claras e que o réu deve ser condenado, não havendo necessidade de maiores explanações. Posteriormente, o juiz presidente nega à defesa o direito de tréplica. Mateus é condenado.
Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Mateus, em sede de apelação, deverá buscar
A
a nulidade do julgamento, pois foi juntada documentação sem a antecedência necessária exigida pela lei.
B
o afastamento da qualificadora pelo Tribunal, pois foi juntada documentação que influenciou seu reconhecimento sem a antecedência necessária exigida pela lei.
C
a nulidade do julgamento, pois o direito de tréplica da defesa independe da réplica do Ministério Público.
D
a nulidade do julgamento, pois houve réplica por parte do Ministério Público, de modo que deveria ser deferido à defesa o direito de tréplica.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A ausência de intimação da defesa técnica acerca da expedição
de carta precatória para oitiva de testemunhas representa
nulidade absoluta, que será declarada independentemente da
demonstração de prejuízo à defesa.
C
Certo
E
Errado
. Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que
A
os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
B
nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.
C
a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.
D
nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de
A
abolitio criminis
B
princípio da continuidade normativo-típica.
C
novatio legis in pejus.
D
abolitio criminis temporalis.
E
novatio legis in mellius.
A não comunicação ao acusado de seu direito de permanecer
em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento
depende da comprovação do prejuízo.
C
Certo
E
Errado
Considere que
[...] há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua inviabilidade jurídica. A nulidade portanto, é, sob um aspecto, vício, sob outro, sanção.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 629.
Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.
A
A ausência de intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado gera nulidade, mesmo que tenha havido intimação da expedição da carta precatória.
B
É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
C
A nulidade por falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia pode ser suprida com a nomeação de defensor dativo.
D
A nulidade por ilegitimidade do representante é insanável.
E
Alegações genéricas de nulidade processual, desprovidas de demonstração da existência de prejuízo à parte, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal.
O não cumprimento de procedimento previsto em lei pode gerar
múltiplas nulidades, além de ofensas ao devido processo legal. A
respeito desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o
entendimento dos tribunais superiores.
A
A oitiva de policiais de forma antecipada, sob a alegação de
que a atuação frequente em situações semelhantes leva ao
esquecimento de fatos específicos, não configura
constrangimento ilegal.
B
O acesso do MP a recibos e comprovantes de depósitos
bancários entregues espontaneamente pela ex-companheira do
investigado, que tiverem sido voluntariamente deixados sob a
guarda dela pelo próprio investigado, é considerado meio de
prova nulo.
C
A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem
o consentimento do outro e sem prévia autorização judicial, é
ilícita e, por isso, acarreta nulidade da prova.
D
A técnica de depoimento sem dano nos crimes sexuais contra
criança e adolescente configura-se vedada no ordenamento
brasileiro, por trazer cerceamento de defesa, devido ao fato de
o defensor não poder fazer a inquirição direta da testemunha.
Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao
mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não
intimação prévia do réu para constituir novo defensor será
causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por
cerceamento de defesa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Na hipótese de divergência entre o acusado e o seu advogado
a respeito de interesse recursal manifestado, deve prevalecer o
entendimento da defesa técnica, seja no sentido da desistência,
seja no sentido da interposição do recurso.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial
dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa
A
a decisão proferida por juiz incompetente em razão do lugar.
B
a ausência de fundamentação no despacho que receba a
acusação nos procedimentos que preveem defesa preliminar.
C
o exercício da jurisdição pelo juiz que tiver funcionado no
mesmo processo em outra instância.
D
a decisão proferida por juiz incompetente em razão da matéria.
E
o oferecimento de denúncia pelo MP em crime de ação penal
privada.
Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que
A
a nulidade de citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, ainda que declare
que o faz para o único fim de argui-la.
B
as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final.
C
nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
D
a nulidade decorrente de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é considerada absoluta e não
poderá ser sanada.
E
a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser
remetido ao juiz competente.
É correto afirmar que
A
a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição, impedimento ou suborno do juiz.
B
caberá apelação da decisão que anula o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
C
a nulidade do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, poderá ser arguida logo depois que ocorrer ou por ocasião da interposição do recurso.
D
a incompetência do juízo anula os atos ordinatórios e decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
E
a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Pensando na hipótese de, após a apresentação de resposta à acusação, o magistrado se convencer da falta de justa causa para a ação penal, assinale qual hipótese é verdadeira:
A
O magistrado terá que deixar a ação correr, pois não lhe compete conceder habeas corpus contra si próprio;
B
O magistrado deverá absolver sumariamente o acusado, sem especificar nenhum inciso do artigo 397 do Código de Processo Penal;
C
O magistrado poderá rejeitar a denúncia, dado que o primeiro recebimento, conforme parte da doutrina, ocorre a título precário;
D
O magistrado deverá enviar os autos ao titular da ação, para que diga se concorda em retirar a denúncia.
Considerando o tema nulidade em processo penal é incorreto o que se afirma em:
A
A incompetência, a suspeição ou o suborno do juiz geram nulidade em processo penal.
B
A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente e reiniciado.
C
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
D
A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
De acordo com o Código de Processo Penal, quanto às nulidades, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A falta ou a nulidade da citação, intimação ou notificação estará sanada desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
B
Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
C
A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo o mesmo, quando for declarada a nulidade, ser remetido imediatamente ao juiz competente e a partir deste efetivamente corresponder seu início.
D
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
Acerca das nulidades processuais e dos vícios procedimentais, assinale a alternativa correta.
A
As nulidades são divididas conforme a gravidade dos vícios, em relativas e absolutas, sendo a nulidade de ordem absoluta reconhecida ainda que não haja prejuízo.
B
As nulidades processuais penais sofrem influência da instrumentalidade do processo, não se declarando qualquer tipo de nulidade se não verificado o prejuízo.
C
A coisa julgada sana todas as hipóteses de nulidades processuais penais.
D
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão da ordem das perguntas (art. 212, CPP) não gera nulidade, não implicando afronta ao princípio do contraditório.
E
A inépcia da acusação só pode ser apreciada na fase do artigo 396, do Código de Processo Penal, não podendo tal análise ser refeita na fase do artigo 397, do Código de Processo Penal, após a resposta à acusação.
Com base no entendimento pacificado dos tribunais superiores, é
correto afirmar que o excesso de linguagem comprovadamente
existente na decisão de pronúncia ocasiona
A
a proibição da entrega de cópia da decisão de pronúncia aos
jurados que eventualmente a requisitarem.
B
a nulidade absoluta da decisão de pronúncia e dos atos
processuais subsequentes, independentemente de demonstração
de prejuízo causado ao réu.
C
a nulidade relativa da decisão de pronúncia e dos atos
processuais subsequentes, se demonstrado prejuízo ao réu.
D
a proibição da leitura da decisão de pronúncia pela acusação
durante o julgamento no plenário do júri, para evitar que os
jurados sejam influenciados.
E
o desentranhamento e envelopamento da decisão de pronúncia,
providência adequada e suficiente para cessar a ilegalidade e
contemplar o princípio da economia processual.
"Fenício" foi denunciado pela prática de furto simples e o Juiz rejeitou de plano a peça Inaugural da persecutio criminis, entendendo, in casu, que se aplica o princípio da insignificância. Houve interposição de recurso pelo Ministério Público. O Juiz de primeiro grau nomeou defensor dativo ao recorrido para contrarrazoar o recurso. o réu não foi citado da ação penal interposta, devido ao fato de ter sido a Denúncia rejeitada. Diante do texto e do que dispõe o entendimento sumulado pelo STF:
A
Mesmo não tendo sido o réu intimado pessoalmente para oferecer Contrarrazões, havendo nomeação de advogado dativo que ofereça a peça apropriada, refutando os termos do recurso do Ministério Publico, não há prejuízo ao recorrido e, portanto, não há nulidade absoluta ou relativa.
B
A nulidade existe, mas é relativa, somente se configurando se houver desídia do defensor dativo, se mostrando ineficiente na defesa do recorrido.
C
Constitui nulidade a falta de intimação do Denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso Interposto da rejeição da Denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
D
Constitui nulidade a falta de citação do Denunciado para apresentar defesa à Denúncia ofertada. Restará suprida tal nulidade com a nomeação de defensor dativo se a atuação do causídico no feito for sem desídia. Caso contrário, havendo desídia do defensor, a nulidade será absoluta e não relativa.
Considere que determinado juiz titular da justiça eleitoral de uma
comarca do estado de Mato Grosso, regularmente investido na
função, sem dolo, tenha prolatado sentença em processo de
competência do tribunal do júri. Nessa situação hipotética, o ato
praticado pelo juiz configura
A
nulidade relativa.
B
inexistência.
C
prorrogação de competência.
D
irregularidade.
E
nulidade absoluta.
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