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Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena...
Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de
A
abolitio criminis
B
princípio da continuidade normativo-típica.
C
novatio legis in pejus.
D
abolitio criminis temporalis.
E
novatio legis in mellius.