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No que concerne à interpretação e aplicação da Lei...
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Q2446658
Teclas de Atalhos
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No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal
A
admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.
B
admite a aplicação analógica.
C
admite apenas a aplicação da interpretação analógica.
D
não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.
E
admite expressamente a interpretação autêntica.