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Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão...
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Q2449720
Teclas de Atalhos
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Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:
A
ser ratificada;
B
ser retificada;
C
ser rerratificada;
D
ser extinta;
E
prosseguir sem alterações.