Questões de Concurso sobre Competência

É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória.

Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos.

exclusiva ação privada, poderá o querelante preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração;

conexão, no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, haverá unidade de processo e julgamento;

conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave;

infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo domicílio da vítima;

conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição comum e a militar, haverá unidade de processo e julgamento.

Certo

Errado

das execuções penais da Justiça Federal e do processo de conhecimento da Justiça Federal.

do processo de conhecimento da Justiça Federal, em ambos os casos.

das execuções penais da Justiça Estadual e do processo de conhecimento da Justiça Federal.

das execuções penais da Justiça Federal, em ambos os casos.

das execuções penais da Justiça Estadual, em ambos os casos.

No caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça da capital da República.

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Estadual no âmbito da Comarca de Barra dos Coqueiros ou da Comarca de Aracaju, por prevenção;

Federal, no âmbito da subseção judiciária que englobe o Município de Barra dos Coqueiros;

Federal, no âmbito da subseção judiciária que englobe o Município de Aracaju;

Estadual, no âmbito da Comarca de Barra dos Coqueiros;

Estadual, no âmbito da Comarca de Aracaju.

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pelo mais recente, ou pelo declarado como de eleição

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

Embora a jurisdição seja una, a divisão de competências se revela imprescindível para o êxito de seu exercício, de sua realização e eficácia social, até porque evidente o caos que se implantaria se todo e qualquer juiz pudesse decidir, sem que existissem critérios objetivos de delimitação de seu poder, este ou aquele processo, conforme sua exclusiva opção e conveniência

A jurisdição política ou extraordinária é exercida, de forma absolutamente excepcional, por órgão que não integra o Poder Judiciário em qualquer de suas esferas. É o que ocorre, por exemplo, com o poder jurisdicional que a Constituição Federal confere ao Senado para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade

Compete ao Supremo tribunal Federal julgar e processar originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos o uTribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

A jurisdição pressupõe a existência de conflito intersubjetivo de interesses. Ela é inerte e, portanto, seu exercício pelo Poder Judiciário reclama formal provocação, a qual só pode ser legitimamente realizada por quem tenha interesse jurídico na prestação jurisdicional

A aplicação da lei penal brasileira aos delitos praticados fora do território nacional só é possível em razão do princípio da personalidade ou nacionalidade; do princípio da proteção ou de defesa; do princípio da Justiça universal ou cosmopolita, e do princípio da representação

pela prevenção.

pela conexão.

pelo domicílio da vítima.

pelo domicílio do acusado.

pelo lugar em que se consumar a infração.

A contravenção penal e o crime poderão ser julgados no Juizado Especial Criminal.

Apenas a contravenção penal será julgada no Juizado Especial Criminal.

A depender da iniciativa do Ministério Público ou da vítima, apenas o crime poderá ser julgado no Juizado Especial Criminal.

O crime e a contravenção penal deverão ser julgados no Juizado Especial Criminal.

Apenas o crime deverá ser julgado no Juizado Especial Criminal.

Certo

Errado

No caso narrado, a prisão em flagrante é indevida.

O foro competente para a ação penal, no caso narrado, é o Município XY, local onde o crime se consumou.

No presente caso, a natureza da infração delimitará a competência territorial.

Tratando-se de infração continuada, a competência, no presente caso, deverá firmar-se pelo critério do domicílio ou residência do réu.

Reconhecida a incompetência do juízo, não se anularão os atos decisórios já praticados.

uma lei infraconstitucional pode atribuir ao júri a competência para julgar delitos não dolosos contra a vida isoladamente;

os crimes preterdolosos, em que há o resultado morte, são da competência do tribunal do júri;

não é possível que um crime doloso contra a vida seja julgado por órgão diverso do tribunal do júri;

é possível que um crime não doloso contra a vida seja julgado pelo júri, desde que conexo a outro delito doloso contra a vida;

no âmbito da Justiça Federal não há previsão para instalação e funcionamento do tribunal do júri.

Superior Tribunal Militar.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

juízo de primeira instância.

Classifica-se a competência como absoluta e relativa. No primeiro caso, sua inobservância gera nulidade absoluta e pode ser reconhecida de ofício; no segundo caso, sua inobservância gera nulidade sanável, podendo ser prorrogada. Nesse sentido, a incompetência territorial não poderá ser reconhecida de ofício por ser relativa.

A competência para julgamento do crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundos será o domicílio da vítima, sendo irrelevante que a recusa tenha se operado na agência do emitente localizada em cidade diversa.

A exceção da verdade ofertada em processo crime que apura a prática de calúnia deverá ser julgada em primeiro grau, ainda que o querelante seja autoridade com foro por prerrogativa de função, pois se trata de competência funcional pelo objeto do juízo.

A competência para julgamento de crime de abuso de autoridade praticado por Policia Militar em serviço será da Justiça Comum.

Em caso de crimes cometidos em concurso formal, haverá continência por cumulação subjetiva e a competência para julgamento será firmada pela prevenção.

continência por cumulação subjetiva.

conexão intersubjetiva por reciprocidade.

prevenção.

conexão intersubjetiva.

conexão objetiva.

São Gonçalo e Niterói

Rio Bonito e São Gonçalo

São Gonçalo e Maricá

Ambos em Niterói

Rio Bonito e Maricá

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

A ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal de tributos federais é de competência da justiça estadual do local onde houve o ato de supressão.

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Compete ao juiz federal do local da destinação da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

A ausência do oferecimento das alegações finais pela defesa em processo de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta.

Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri, a leitura dos antecedentes criminais do acusado viola o dispositivo legal que proíbe a referência a decisões que o prejudiquem.

É válida a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca de qualificadora sem que haja a submissão do acusado a novo plenário do Tribunal do Júri.

Compete ao juiz do Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tem relação com sua atividade na caserna.

A complementação do número regulamentar mínimo de jurados por meio de sorteio de suplentes enseja nulidade do julgamento por violação do princípio do juiz natural.

continência, entre outras hipóteses, se, no mesmo caso, duas ou mais infrações tiverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

continência, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração, cometida por dolo eventual ou por qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração.

conexão, entre outras hipóteses, quando três ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

conexão, entre outras hipóteses, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.