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Questões de Concurso sobre Competência
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Com base no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas se aplicadas na sentença de pronúncia, pela decisão que, em grau de recurso, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível.
( ) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil.
( ) Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:
A
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
B
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.
C
A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
D
No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.
E
Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.
A competência para processar Klaus é da justiça estadual do local do domicílio da vítima.
C
Certo
E
Errado
Ronald, prefeito da cidade de Castanhal/PA, é acusado pela prática de lesões corporais graves contra Fernando, deputado federal, dentro de um avião que estava em solo no aeroporto de Guarulhos/SP. O motivo do crime está relacionado a questões político-partidárias.
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgamento de Ronald será do:
A
Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
B
Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
C
Tribunal de Justiça do Pará;
D
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;
E
Tribunal de Justiça de São Paulo.
No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
II Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
III Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
IV Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Leia a matéria jornalística apresentada no texto 5 para responder à questão 34.
Texto 5
Foragido da Justiça paulista é preso durante operação na BA - homem foi condenado por envolvimento em crimes de roubo e extorsão. Um homem foragido da Justiça paulista foi preso nesta quarta-feira (21), durante uma operação conjunta do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a 1° Promotoria de Justiça Criminal de Lauro de Freitas. Caio Júnior (nome fictício) foi condenado por envolvimento em crimes de roubo e extorsão, além de falsificação de documentos. De acordo com o MP-BA, a ação deu cumprimento aos mandados de busca e apreensão, expedido pela 2° Vara Criminal da Comarca, e de prisão, expedido pela 8° Vara Criminal da Comarca de São Paulo, ambos em maio deste ano.
Disponível em: https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2022/09/21/foragido-da-justica-paulista-e-preso-durante-operacao-na-bahomem-foi-condenado-por-envolvimento-em-crimes-de-roubo-e-extorsao.ghtml (Adaptada)
Considerando o fato descrito no texto 5 e as disposições do Código de Processo Penal Brasileiro sobre competência, é correto afirmar que
A
A jurisdição será, de regra, determinada pelo lugar da ação delitiva, dado a teoria da atividade.
B
A competência será, de regra, determinada pelo lugar da ação delitiva, dado a teoria da atividade.
C
A competência ou jurisdição será, de regra, determinada pelo lugar da ação ou omissão delitiva, dado a teoria do resultado.
D
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
E
A jurisdição será, de regra, determinada pelo lugar da ação ou omissão e pelo lugar da consumação delitiva, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, em razão da adoção da teoria do resultado.
Norberto estava em viagem de férias com colegas de trabalho, em um cruzeiro pelo litoral catarinense. Quando o navio se afastou do Porto de Itajaí, navegando em alto-mar, Norberto se desentendeu com um dos colegas, desferindo-lhe um soco no rosto, causandolhe lesões corporais graves (pena: 1 a 5 anos). O navio, que havia partido de Itajaí, em seguida a este evento, fez uma parada em Tubarão, onde Norberto foi conduzido à autoridade policial para a instauração de inquérito policial.
Norberto e a vítima residem em Blumenau.
Nesta circunstância, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para processar e julgar os fatos relatados.
A
Vara Criminal de Blumenau.
B
Vara Federal de Blumenau.
C
Vara Criminal de Tubarão.
D
Vara Federal de Tubarão.
E
Vara Criminal de Itajaí.
Assinale a opção correta acerca da competência no direito processual penal.
A
É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.
B
Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.
C
Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.
D
O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.
E
A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.
Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.
A
No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
B
Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu.
C
Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.
D
A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.
No que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos.
I De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
II Verifica-se a mutatio libelli quando, encerrada a instrução probatória, o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova, existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, devendo o parquet aditar a denúncia ou queixa no prazo de cinco dias.
III Na audiência de instrução e julgamento, em especial nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, compete privativamente ao juiz zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
IV Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
A
será competente o juízo estadual do local onde foi realizada a última remessa de dinheiro ilícita ao exterior no crime de evasão de divisas;
B
haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e da Justiça militar;
C
será competente o juízo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da competência da Justiça federal;
D
haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e do juízo de menores;
E
será competente o juízo federal para julgar promotor de Justiça acusado da prática de crimes comuns que ofendam o interesse da União.
Gregório é defensor público no Estado do Rio de Janeiro, cuja Constituição lhe assegura foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça local.
Durante o carnaval, na cidade de Salvador/BA, Gregório por acaso se encontra com seu irmão e inimigo capital Sandro em uma rua erma, durante a dispersão de bloco carnavalesco. Gregório então se aproveita da oportunidade para matar Sandro com golpes de espada.
Assinale a opção que indica o foro competente para conhecer e julgar esse crime.
A
O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA.
B
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
C
O Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
D
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri neste caso quais desses crimes não se aplica;
A
Homicídio doloso,
B
Latrocínio,
C
Infanticídio,
D
Participação em suicídio,
Leia o caso a seguir.
A. T. é deputado federal pelo Estado de Goiás, motivo pelo qual a Constituição Federal lhe assegura foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal. No ano anterior à sua diplomação, durante a festa de ano novo, na cidade de Salvador/BA, A. T., por ciúmes de sua namorada, entrou em uma briga com G. C., desferindo golpes de arma branca não identificada, o que leva G. C. a óbito.
Dessa forma, o foro competente para conhecer e julgar o crime será
A
o Tribunal de Justiça de Goiás.
B
o Tribunal de Justiça da Bahia.
C
o Supremo Tribunal Federal.
D
o Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA.
E
o Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/GO.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em matéria de competência no processo penal, é lícito afirmar que
A
a competência ratione loci tem caráter absoluto e, portanto, o seu descumprimento anula todos os atos praticados pelo juiz incompetente.
B
em matéria de competência pelo lugar da infração, o Código de Processo Penal adotou a teoria da atividade.
C
a competência em razão da matéria, que emane diretamente da Constituição Federal, tem natureza relativa.
D
a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.
Antônio e Bernardo praticaram um estelionato na cidade de Blumenau – SC. Cinco dias depois, no momento da divisão do produto do crime, em Florianópolis – SC, Antônio matou Bernardo, de modo a assegurar a vantagem do crime precedente, e dirigiu de carro com o corpo até a cidade de São José – SC, onde enterrou Bernardo em um aterro sanitário.
Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes será
A
da Vara Criminal de Blumenau – SC.
B
do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC para julgar o homicídio doloso, da Vara Criminal de Blumenau – SC, para o estelionato, e do Tribunal do Júri de São José – SC, para a ocultação de cadáver.
C
do Tribunal do Júri de Blumenau – SC.
D
do Tribunal do Júri de São José – SC.
E
do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC.
João foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, na modalidade consumada. Finda a instrução processual, na primeira fase do procedimento bifásico, os autos vão conclusos para o juiz sentenciar o feito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
A
pronunciará o acusado, se convencido da materialidade dos fatos e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo indicar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, as qualificadoras, as causas de aumento e de diminuição de pena;
B
pronunciará o acusado, se presentes indícios da materialidade dos fatos e da autoria, devendo indicar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, as qualificadoras, as causas de aumento e de diminuição de pena;
C
desclassificará a conduta, se concluir que não há, no caso concreto, a prática de crime doloso contra a vida e, não sendo competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja;
D
absolverá sumariamente o acusado, caso verifique a ausência de prova da materialidade delitiva ou de indícios suficientes de autoria;
E
impronunciará o acusado, quando demonstrada, desde logo, causa de isenção de pena.
Flávio, promotor de justiça no estado de Minas Gerais a passeio em Brasília – DF, praticou, em situação de desavença no trânsito, o crime de lesão corporal grave contra Túlio, juiz de direito do estado de São Paulo, que estava de férias na capital federal.
Considerando-se a situação hipotética, de acordo com as regras da legislação processual penal brasileira e da jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a competência para o julgamento do crime cometido por Flávio será do
A
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
B
juízo de primeiro grau da justiça comum do Distrito Federal.
C
juízo de primeiro grau da justiça comum do estado de São Paulo.
D
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
E
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Tício, senador da República, retornou ao seu Estado de origem durante o recesso parlamentar. Após participar de um evento em sua residência e mesmo estando com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de bebidas alcoólicas, Tício resolve ir embora na condução de um automóvel, vindo a ser parado em uma blitz da lei seca.
Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e as disposições do Código de Processo Penal, Tício será processado e julgado perante o:
A
juízo de 1ª instância da Justiça Federal, em razão da ausência do requisito da contemporaneidade inerente ao foro por prerrogativa de função;
B
juízo de 1ª instância da Justiça Federal, em razão da ausência do requisito da pertinência temática inerente ao foro por prerrogativa de função;
C
juízo de 1ª instância da Justiça Estadual, em razão da ausência do requisito da pertinência temática inerente ao foro por prerrogativa de função;
D
Superior Tribunal de Justiça, em razão do foro por prerrogativa de função;
E
Supremo Tribunal Federal, em razão do foro por prerrogativa de função.
Leia o caso a seguir.
S. E., aposentado, sofreu estelionato. No dia 25 de abril de 2023, depositou o valor de R$ 1.000,00 em conta corrente do estelionatário, localizada na agência bancária do Município X, fato autorizado pela instituição bancária, com sede no Município Y. Sendo morador do Município Z, S.E. procura a Delegacia Especializada em Fraudes da cidade, em que narrou os fatos.
Considerando os critérios para fixação de competência, será competente o juízo criminal da comarca do Município
A
Z, uma vez que a competência para julgar o crime de estelionato praticado mediante transferências de valores é o do domicílio da vítima.
B
X, uma vez que a competência é definida pela regra geral do lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo da vítima, ou seja, no momento do apossamento da vantagem ilícita pelo estelionatário.
C
Y, considerando o fato de que a instituição bancária é quem será considerada a vítima, uma vez que terá que ressarcir o dano sofrido por S.E.
D
Y, uma vez que o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de transferência de valores, é o do local onde se deu autorização do pagamento.
E
X, uma vez que a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
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